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CGPAR aprova cronograma para adequar estatutos sociais à Lei das Estatais

Decisão ainda será submetida à aprovação de ministros
publicado:  24/02/2017 04h01, última modificação:  24/02/2017 10h51

O Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (GE/CGPAR) aprovou, nesta quinta-feira (23), cronograma com prazos para que as empresas estatais federais convoquem assembleia geral para adaptar seus estatutos sociais à Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e Decreto nº 8.945/2016 que a regulamentou (saiba mais). 


Foto: Gleice Mere/MP

De acordo com o cronograma, o Grupo Banco do Brasil deverá convocar a assembleia até julho de 2017; o Grupo Petrobras, até setembro de 2017; o Grupo Eletrobras, até novembro de 2017; as empresas dependentes, até dezembro de 2017; e as demais empresas, até fevereiro de 2018. 

Nas empresas dependentes de maior porte (receita igual ou superior a R$90 milhões), a instituição do Comitê de Auditoria (Coaud) deverá ser pautada, em assembleia geral até fevereiro de 2018. Já nas dependentes de menor porte (receita inferior a R$ 90 milhões), o assunto deverá ser tratado até junho de 2018. 

O Grupo Executivo também fixou prazo para adequar o número mínimo de membros dos Conselhos de Administração, conforme o estabelecido na nova legislação. Essa adequação deverá ocorrer até junho de 2018 nas empresas de maior porte e até junho de 2018 nas de menor porte. 

O Grupo Executivo aprovou ainda uma resolução que estabeleceu rodízio para titulares de áreas internas estratégicas, nas empresas públicas federais. As decisões serão ainda submetidas aos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República, e poderão sofrer alterações. 

A CGPAR tem por finalidade tratar matérias relacionadas com a governança corporativa nas empresas estatais federais e com a administração de participações societárias da União.