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Agentes públicos e especialistas debatem nova Lei de Responsabilidade das Estatais

GESTÃO

Aspectos jurídicos, gerenciais e econômicos da nova legislação, bem como os desafios das estatais no cenário atual, foram os temas centrais da discussão
publicado:  22/11/2016 22h01, última modificação:  23/11/2016 12h06
A nova “Lei de Responsabilidade das Estatais” (Lei nº 13.303/2016) foi tema de debate durante o IV Congresso Brasileiro das Empresas Estatais, realizado nestas segunda e terça-feira (dias 21 e 22), em Brasília. Durante o evento, que reuniu agentes públicos e especialistas de diversas áreas, foram abordados aspectos jurídicos, gerenciais e econômicos da nova legislação, bem como os desafios das estatais no cenário atual.
 
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O secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Fernando Antônio Ribeiro Soares, fez palestra sobre a implementação da legislação e expôs uma breve análise das empresas estatais.
 
Soares também apresentou uma série de medidas de reestruturação que podem ser adotadas pelas empresas em busca de adequação ao atual cenário econômico e fiscal. Para o secretário, há diversas alternativas de mercado que podem ser adotadas a partir da análise das características de cada empresa. Essas alternativas vão desde as concessões e autorizações de serviços públicos, passando pela abertura de capital, até a realização de parcerias estratégicas com a iniciativa privada, entre outras. “Não são meras desestatizações, mas operações estruturadas que visam agregar valor às empresas e à sociedade”, destacou.
 
Também participou do evento o consultor jurídico do Ministério do Planejamento, Walter Baere, que abordou a regulamentação da transição para o novo regime da Lei nº 13.303/2016.
 
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