Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Aberta consulta pública sobre transferência da gestão de praias aos municípios litorâneos

Notícias

Aberta consulta pública sobre transferência da gestão de praias aos municípios litorâneos

SPU receberá sugestões para a minuta do termo de adesão até o dia 4 de dezembro
publicado:  07/11/2016 12h54, última modificação:  07/11/2016 14h32

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) lançou, nesta segunda-feira (7), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), consulta pública com o objetivo de debater a minuta do termo de adesão para transferência da gestão de praias marítimas urbanas da União para os municípios litorâneos. A consulta ficará disponível até 4 de dezembro. Acesse a minuta e faça suas contribuições.

A legislação já prevê a responsabilidade dos municípios de zelar pela manutenção dos bens de uso comum do povo, como é o caso das praias. Essa atribuição está prevista no art. 11, §4º da Lei nº 9.636, de 1998.

Em novembro de 2015, uma nova lei autorizou a União a transferir para os municípios, por meio de termo de adesão, a responsabilidade de autorizar e firmar contratos de permissão de uso e cessão de uso das praias, inclusive para exploração econômica. São exemplos as autorizações para a realização de eventos esportivos e culturais, além da instalação de quiosques, entre outras. (Lei nº 13.240/2015, art. 14)

Os municípios que firmarem com a União o termo de adesão para gestão de praias receberão integralmente as receitas provenientes das autorizações concedidas. Vale ressaltar que eles ficam autorizados a gerenciar o uso das praias, mas não poderão transferir seu domínio ou propriedade, que continuam sendo da União.

A previsão é que o texto final, consolidado após a consulta pública, seja disponibilizado para adesão dos municípios interessados no início de 2017.