The Brazilian
Fiscal
Responsibility
Law

Ley de
Responsabilidad
Fiscal
 

É um código de conduta para os administradores
públicos que passarão a obedecer as normas e
limites para administrar as finanças, prestando
contas sobre quanto e como gastam os recursos
da sociedade.

Representa um importante instrumento de cidadania
para o povo brasileiro, pois todos os cidadãos terão
acesso às contas públicas, podendo manifestar
abertamente sua opinião, com o objetivo de ajudar
a garantir sua boa gestão. 

Regula o art. 163 da Constituição.