Visão Geral

O que compõe o patrimônio da União?

Fazem parte do patrimônio da União os prédios públicos de uso da Administração Pública, as unidades de conservação ambiental federais, as reservas indígenas, o mar territorial, os terrenos e acrescidos de marinha e marginais, as ilhas oceânicas, os potenciais de energia elétrica, os recursos minerais, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré históricos, e quaisquer outros bens que a União adquira. Os bens da União estão dispostos no art. 20 da Constituição Federal.

Quantos imóveis tem a União?

A União possui 30.993 imóveis de uso especial, aqueles que estão em uso para o serviço público ou para resguardar direitos p. ex. prédios públicos, reservas indígenas, unidades de conservação; e 508.629 imóveis de uso dominial, que são imóveis públicos em uso por particulares. (dados extraídos dos sistemas SIAPA e SPIUnet – ano base 2011)

Quanto este patrimônio representa em termos financeiros?

Os imóveis de uso especial somam R$ 177 bilhões, e os imóveis de uso dominial somam R$ 14 bilhões.

Qual a arrecadação da União relativa ao patrimônio?

A arrecadação da União em 2011 foi de R$ 705,1 milhões, relativa ao uso de todos imóveis da União no país. No mesmo ano a União deu a isenção por carência a 6.749 famílias, somando R$ 3.658.778,18.

De que forma o Patrimônio da União colabora com a regularização fundiária?

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), apoia as políticas de provimento habitacional destinando áreas para construção de moradia popular. Em 2011 foram destinados 13 milhões de m², beneficiando 16 mil famílias de baixa renda. A SPU está presente em ações de regularização fundiária de assentamentos informais e de comunidades tradicionais, como quilombolas, ribeirinhos, grupos extrativistas, dentre outros, em terras da União.

O que é o Projeto Orla?

O Projeto Orla tem como objetivo o ordenamento e utilização sustentável dos espaços da orla costeira. Está estruturado a partir de ampla articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, e se concretiza com a elaboração do Plano de Gestão Integrada da Orla e no compartilhamento da gestão dos espaços de domínio da União. O Projeto Orla tem como objetivo, também, garantir o acesso às praias, bens de uso comum do povo.

 

Atuação do Ministério

Que bens da União estão sob a administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão?

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), tem a competência de administrar todos imóveis da União. Com a destinação dos imóveis para outros órgãos da administração direta, para os poderes Judiciário e Legislativo Federal, para outros entes federados, a responsabilidade pela gestão do imóvel passa para quem o recebe. Cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da SPU, a gestão direta dos imóveis dominiais (aqueles que estão em uso por particulares), dos bens de uso comum do povo de responsabilidade federal (p.ex. praias), os imóveis necessários para as atividades do Ministério e os imóveis funcionais destinados ao Poder Executivo.

Quantos imóveis funcionais são administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU)?

A Secretaria do Patrimônio da União administra 514 imóveis funcionais.

Como obter informações sobre imóveis ou processos da Secretaria do Patrimônio da União?

Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão está presente em todos os estados da federação e no Distrito Federal. As Superintendências, órgãos descentralizados, possuem Núcleos de Atendimento ao Público que atendem diretamente os interessados. Veja os endereços no sítio Patrimônio de Todos.

Quantos servidores compõem a Secretaria do Patrimônio da União?

A Secretaria do Patrimônio da União possui 1.369 servidores efetivos.

 

Compra de imóvel da extinta RFFSA

Como o ocupante sem contrato com a extinta RFFSA ou permissionário/locatário tomará conhecimento da possibilidade de compra de imóvel e dos seus direitos?

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) notificará os ocupantes para que se manifestem quanto ao interesse na compra do imóvel, por carta ou edital seja para preferência a compra, seja para compra direta, os quais terão prazo que varia de 15 a 30 dias para manifestar seu interesse. Independentemente do recebimento da notificação, o ocupante pode requerer à SPU a compra direta do imóvel, em formulário próprio disponibilizado no sítio da SPU ou fornecido pelas Superintendências do Patrimônio da União nos Estados.

O permissionário ou locatário de imóvel da extinta RFFSA tem algum tipo de prioridade ou benefício na compra?

As opções são a compra direta pelo valor da avaliação, caso o contratante seja considerado de baixa renda (renda familiar até 5 salários mínimos) e a ocupação seja anterior a 6 de abril de 2005, ou a preferência na compra, em qualquer situação, com abatimento do valor das benfeitorias realizadas.

Quais são as possibilidades para a compra do imóvel da antiga RFFSA?

1) Compra direta, ou seja, sem licitação e pelo valor de avaliação do imóvel, desde que o ocupante comprove renda familiar de até 5 salários mínimos e a ocupação seja anterior a 6 de abril de 2005; ou, 2) Preferência na compra, opção em que o ocupante pode exercer o direito de preferência à aquisição em licitação (leilão ou concorrência), pelo valor da proposta vencedora, e nas mesmas condições desta, com desconto do valor das benfeitorias realizadas.

 

Perdão de dívida RFFSA

Como fazer para solicitar a extinção das dívidas?

O interessado deverá formalizar o requerimento de extinção de dívidas à Secretaria do Patrimônio da União, utilizando o formulário próprio disponibilizado sítio Patrimônio de Todos ou fornecido pela Superintendência do Patrimônio da União no seu Estado, entregando-o, juntamente com a documentação exigida, pessoalmente, via postal ou por meio de Procurador. Dor.

Em que situações podem ser perdoadas as dívidas de contratos firmados pela antiga RFFSA?

A União pode perdoar as dívidas e saldos devedores de todos os tipos de contratos firmados pela antiga Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA, desde que o contratante seja considerado de baixa renda (renda familiar de até 5 salários mínimos) e utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família, e não possua outro imóvel em seu nome.

Existe prazo para ser beneficiado com o perdão das dívidas?

O perdão das dívidas pode ser solicitado a qualquer momento. Não existe prazo estabelecido para a sua concessão. No caso dos contratos de permissão de uso ou locação, contudo, é permitida a extinção apenas daquelas dívidas referentes às prestações vencidas até o dia 15 de junho de 2010. Nos contratos de compra e venda ou de cessão de direitos o benefício é maior. Nesses casos as parcelas a vencer também podem ser extintas, dando quitação, assim, ao contrato.

O perdão das dívidas referentes à locação ou permissão de uso mantém o contrato ativo?

O perdão das dívidas de permissão de uso não serve para manter ou cancelar este tipo de contrato. Para regularização definitiva desses imóveis, será adotada como medida padrão a rescisão do contrato e a destinação do imóvel utilizando instrumentos como a venda direta, a doação, transferência da posse, concessão de uso especial para fins de moradia, entre outros, de acordo com a situação específica do imóvel, do ocupante, do contrato e da legislação patrimonial da União.

 

Regularização de imóvel quitado - RFFSA

É possível obter o contrato definitivo de compra e venda se o imóvel estiver localizado em terreno de marinha?

Não. A legislação impede que a União venda a propriedade de imóvel localizado em terreno de marinha. Nesse caso a Secretaria do Patrimônio da União fornecerá contrato de aforamento, cancelando-se o contrato de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, firmado pela antiga RFFSA.

O que será fornecido pela SPU para comprovação da quitação de contratos de compra e venda ou cessão de direitos?

O Termo de Quitação, cujo fornecimento compete à Secretaria do Patrimônio da União. Para obtenção desse documento basta o comparecimento à Superintendência do Patrimônio da União no seu Estado munido dos documentos pessoais e do contrato de compra e venda ou cessão de direitos. É possível também a solicitação via postal, utilizando o formulário de recadastramento e requerimento disponibilizado no sítio Patrimônio de Todos.

Qual a diferença entre os contratos de cessão de direitos e os de compra e venda utilizados pela antiga RFFSA?

O contrato de compra e venda é o título válido para a transferência da propriedade da antiga RFFSA para o adquirente. Os contratos de promessa de cessão de direitos eram utilizados pela antiga RFFSA quando esta não possuía a propriedade do imóvel, ou então quando transferia para o adquirente a responsabilidade pela regularização de imóvel registrado, mas não desmembrado e loteado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Renegociação de dívidas – RFFSA

A renegociação de dívida de contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos possibilita a manutenção do contrato ativo?

Sim. A regularização de contrato mediante parcelamento ou liquidação das dívidas possibilita a manutenção dos mesmos. Ao final do pagamento o contratante receberá da União termo de quitação ou contrato definitivo, o que permitirá a regularização do imóvel em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis (contratos de compra e venda) ou à obtenção dos direitos possessórios sobre o imóvel (contratos de cessão de direitos).

A renegociação de dívida de locação ou permissão de uso mantém o contrato ativo?

Não. O parcelamento ou quitação das dívidas não influi na manutenção ou cancelamento desse tipo de contrato. Para estes casos será adotada como medida padrão a sua rescisão e posterior destinação do imóvel utilizando instrumentos como a compra, a doação, transferência da posse, concessão de uso especial para fins de moradia, entre outros, seja por meio de venda mediante concorrência pública, em função da situação específica do imóvel, do ocupante, do contrato e da legislação patrimonial da União

A renegociação de dívidas possibilita o encerramento de eventual ação judicial de reintegração de posse ou cobrança de dívidas?

Sim. Caso o contratante tenha conhecimento da existência de ação judicial que envolva o imóvel objeto do contrato, esta deve ser informada à Secretaria do Patrimônio da União, que avaliará a possibilidade de ser requerida a suspensão ou extinção da ação.

É possível ter direito aos descontos para parcelamento ou liquidação mais de uma vez?

Não. Os descontos e demais benefícios para parcelamento ou liquidação à vista das dívidas serão concedidos apenas uma única vez por contrato.

Quais as vantagens oferecidas para renegociação?

Descontos entre 20% e 65% de acordo com o total da dívida e prazo para pagamento em até 120 vezes.

 

Substituição do beneficiário do contrato RFFSA

As vendas realizadas por permissionários ou locatários de imóvel da extinta RFFSA serão reconhecidas?

Não. Serão consideradas como nulas as vendas realizadas por pessoas com as quais a antiga RFFSA não tenha feito contratos de compra e venda ou cessão de direitos. Nesses casos os contratos de permissão de uso ou locação serão rescindidos imediatamente após conhecimento e comprovação de que o permissionário/locatário não mais ocupa o imóvel.

É possível substituir o beneficiário do contrato originário?

Será admitida a substituição do nome do beneficiário do contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, apenas nos casos em que houver anuência expressa do próprio contratante originário ou de seu sucessor autorizado.

O que será aceito como comprovação da autorização do contratante originário para substituição do beneficiário do contrato?

Autorização atualizada do contratante, com firma reconhecida (Modelo disponibilizado pela Secretaria do Patrimônio da União); e contrato, termo ou outro documento com indicação expressa da transferência dos direitos do contratante para o interessado, devidamente assinado e com firma reconhecida.

 

Receitas patrimoniais

O que é laudêmio?

O laudêmio é a receita patrimonial correspondente à compensação que a União recebe pelo não exercício do direito de consolidar o domínio pleno sempre que se realize uma transferência onerosa de transferência ou promessa de transferência de domínio útil ou da ocupação de imóvel da União.

Quem é responsável pelo pagamento do laudêmio?

O alienante ou cedente de direitos do domínio útil do imóvel ou da ocupação.

O que é multa de transferência?

A multa de transferência é a receita patrimonial decorrente da perda do prazo de 60 dias a partir da escritura pública ou de instrumento particular com força de escritura pública nos casos do regime de ocupação e a partir do registro do título nos casos de aforamento para requerer a averbação de transferência na Superintendência do Patrimônio da União. A alíquota da multa de transferência é 0,05% ao mês ou fração de mês, e a base de cálculo o valor atualizado do domínio pleno do terreno e das benfeitorias nele construídas.

O que é taxa de ocupação? E foro?

A taxa de ocupação é a receita patrimonial cobrada anualmente devida pela ocupação regular de imóvel da União, sendo o sujeito passivo o ocupante inscrito na base cadastral da Secretaria do Patrimônio da União. A alíquota é de 2% para as ocupações inscritas ou requeridas até 30 de setembro de 1988 e de 5% para as ocupações inscritas ou requeridas após esta data. O foro é a receita patrimonial cobrada anualmente devida pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, sendo o sujeito passivo o titular do domínio útil sendo a alíquota de 0,6% do valor atualizado do domínio pleno do terreno da União.

 

Terrenos de Marinha

O que são os terrenos de marinha?

Os terrenos de marinha são bens da União medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município. Além das áreas ao longo da costa, também são considerados terrenos de marinha as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés.

O que é a Linha do Preamar Médio (LPM)?

A linha do preamar médio é definida pela média das marés máximas, do ano de 1831. O ano de 1831 é usado para dar garantia jurídica, porque é conhecido o fenômeno de mudanças na costa marítima decorrente do movimento da orla. Esses movimentos se dão por processos erosivos ou por aterros. A partir da determinação da linha do preamar médio inicia-se a delimitação dos terrenos de marinha.

Como se determinam os terrenos de marinha?

Os terrenos de marinha são determinados por meio de estudos técnicos com base em plantas, mapas, documentos históricos, dados de ondas e marés.

De quem é a responsabilidade de fazer a demarcação dos terrenos de marinha e seus acrescidos?

Do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria do Patrimônio da União.