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Resposta à matéria "R$ 2,3 bilhões sem fiscalização" publicada pelo jornal Correio Braziliense

publicado:  25/02/2014 21h44, última modificação:  27/08/2015 15h42

Ao contrário do que diz a reportagem "R$ 2,3 bilhões sem fiscalização", publicada pelo Correio Braziliense, nessa terça-feira (25), informamos que:

 

  • Houve total cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

As entidades que já haviam inscrito beneficiários depois da data da concessão da cautelar foram notificadas a excluir esses beneficiários.

 

  • A decisão pelo plano de saúde sempre foi de livre escolha do servidor.

Não há obrigatoriedade de adesão a nenhum plano de saúde. A escolha é do servidor dentre os planos disponibilizados pelo seu órgão. O servidor pode optar, ainda, por contratar de forma particular uma operadora de plano de saúde.

 

  • Não há repasse de orçamento público para a Geap.

O orçamento público existente é para o benefício de atendimento à saúde suplementar pago a todos os servidores, independentemente do plano escolhido, nos termos da Portaria MP 625/2012.

 

  • A Geap é fiscalizada.

Como operadora privada de plano de saúde, a Geap está sujeita à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

 

Assessoria de Comunicação
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão