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Ministério do Planejamento esclarece declarações de Secretário do Governo de Minas Gerais sobre metrô

publicado:  01/09/2014 18h06, última modificação:  27/08/2015 12h42

As declarações do secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas, Fabrício Sampaio, foram veiculadas pelo jornal Hoje em Dia, de Belo Horizonte, nesta segunda-feira, 1º de setembro, com o título "Usuário não aguenta mais 28 anos de atraso".


SOBRE PROJETOS DAS LINHAS 1, 2 E 3:

  • Somente no dia 29 do mês de agosto, última sexta-feira - ou seja, três anos após o anúncio da seleção do PAC Mobilidade Grandes Cidades, setembro de 2011 - o Governo do Estado de Minas Gerais entregou o projeto completo da linha 3 do metrô de Belo Horizonte. 
  • Até então, o Estado não havia encaminhado o projeto com orçamento, memorial descritivo e planilhas de quantitativos, o que inviabilizava a análise pelo Governo Federal. Portanto, não é verdadeiro que o projeto completo tenha sido entregue em maio de 2013 ao Governo Federal. 
  • Estados como Ceará, Bahia e Rio de Janeiro participaram do mesmo processo e já estão com obras em andamento. 
  • O Governo Federal prorrogou por três vezes o prazo para entrega do projeto do metrô de Belo Horizonte, já que o interesse é realizar as obras para a população. Como o último prazo venceu em 30 de junho e a proposta foi entregue em 29 de agosto, novamente o prazo será estendido.  
  • Sobre o orçamento do projeto encaminhado ao Governo Federal, há uma diferença substancial de preço em relação ao valor solicitado em 2011 - e confirmado em outubro de 2013: aumento 85% no valor da obra e 160% no aporte de recursos do Governo Federal.
    • Valor da linha 3 apresentado pelo governo Estado, em 2013: R$ 1,4 bilhão. 
    • Valor apresentado em 2014: R$ 2,6 bilhões, sem esclarecimentos quanto à contrapartida do governo do Estado. 
  • O Governo Federal não libera recursos sem projeto ou anteprojetos nos termos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e sem orçamento. A liberação de recursos para a obra está condicionada à entrega de projetos completos que justifiquem a sua viabilidade e a razoabilidade de seus custos. 
  • Apesar do governo do Estado ter atrasado o envio do projeto completo, o Governo Federal não deixou de investir no metrô de BH: 
    • 2011: assegurou o apoio de R$ 1,75 bilhão para reforma e ampliação da Linha 1 e implantação das linhas 2 (Nova Suiça – Barreiro) e 3 (Lagoinha – Savassi). 
    • 2012: adquiriu 40 vagões de passageiros, no valor de R$ 211 milhões. 
    • 2014: assegurou outros R$ 2 bilhões para
      • trecho 2 da linha 3 (Savassi – Morro do Papagaio) 
      • trecho 3 da linha 2 (Praça Raul Soares – estação Santa Tereza) 
      • projeto do trecho 2 da linha 2 (Nova Suiça – Praça Raul Soares) 
      • projeto Trem Metropolitano ligando novo Eldorado (Contagem) a Belvedere (BH)

 

SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CBTU AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • A condição apresentada pelo governo de Minas Gerais para a transferência da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) não possui base legal e compromete o emprego dos trabalhadores mineiros da Companhia.
  • Pela proposta do governo mineiro, os trabalhadores da CBTU não estariam incluídos na transferência da CBTU para a Metrominas, apenas o patrimônio e os bens da empresa, o que contraria a Lei 8.693/93. A Lei prevê a transferência completa (ativos + pessoal) das unidades da CBTU para os governos locais. 
  • Outros governos estaduais se empenharam, de fato, em assumir sua responsabilidade sobre o sistema metroviário e avançar nos investimentos locais, não impondo condições ilegais ou inexequíveis. 
  • Dessa forma, a transferência da CBTU já foi realizada aos governos dos Estados da Bahia e do Ceará, que operam metrôs com reformas ou expansões recentes e iniciaram as obras anunciadas em 2011. 
  • Para esses estados, assim como para Minas, o processo de transferência da CBTU, incluindo seus funcionários, é realizado com o aporte de recursos da União.