LEGISLAÇÃO
Leis
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
English version
Decretos
Decreto nº 6.037, de 7 de fevereiro de 2007
Altera e acresce dispositivos do Decreto no 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.
Decreto n.º 5.977, de 1º de dezembro de 2006
Regulamenta o art. 3o, caput e § 1o, da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005 - atualizado
Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
Decreto nº 5.411 de 6 de abril de 2005
Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.
Resoluções do Comitê Gestor de PPP Federal (CGP)
Resolução n.º 1, de 25 de maio de 2009
Dispõe sobre a abertura do processo licitatório do projeto de Parceria Público-Privada "PPP DATACENTER" do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Resolução n.º 2, de 19 de setembro de 2005
Dispõe sobre a criação de forças-tarefa para a implementação de projetos de parcerias público-privadas.
Resolução n.º 1, de 05 de agosto de 2005
Dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.
Resoluções do Conselho Monetário Nacional
Resolução n.º 3.289, de 3 de junho de 2005
Dispõe sobre o funcionamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), de que trata a Lei 11.079, de 2004.
Instruções do Tribunal de Contas da União (TCU)
Instrução Normativa TCU n.º 52, de 4 de julho de 2007
Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPP), a serem exercidos pelo Tribunal de Contas da União.
Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Instrução 426 , de 28 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata a Lei nº 11.079/04.
Instrução 306 , de 05 de maio de 1999 (versão consolidada)
Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários.
REVOGA as Instruções 82/88 , 94/89 e 231/95 .
ALTERADA pela Instrução 364/02 , ALTERADA pela Instrução 448/07 .
Portarias
Portaria n.º 472, de 31 de julho de 2007
Declarar encerrados os trabalhos da Força-Tarefa da BR 116/324 e da Ferrovia Norte-Sul, criadas por meio da Portaria CTP nº 977, de 10 de novembro de 2005
Portaria STN nº. 614, de 21 de agosto de 2006
Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada - PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004.
Portaria nº 57, de 23 de janeiro de 2006
Criar Força-Tarefa para implementação dos projetos
da Ferrovia Norte-Sul, Ferroanel de São Paulo e Variante Ferroviária
Guarapuava-Ipiranga.
Portaria n.º 977, de 10 de novembro de 2005
Criação da força-tarefa da BR 116/324 e da Ferrovia Norte-Sul
Portaria nº 261, de 2 de setembro de 2005
Substitui membro titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para integrar a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas - CTP e designa seu coordenador.
Portaria nº 57, de 28 de março de 2005
Designa membros para compor a Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas - CTP
Portaria nº 52, de 16 de março de 2005
Designa membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP
