Você está aqui: Página Inicial > Áudios > TRANSPOSIÇÃO

TRANSPOSIÇÃO

publicado:  01/06/2015 17h51, última modificação:  28/09/2015 17h32
Servidores dos ex-territórios têm até dia 25 para entregar pedido de opção
Transcrição do Áudio

 LOC/REPÓRTER: Todos os servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia que têm direito a migrar para quadro de pessoal em extinção da União devem fazer o pedido de opção até a próxima segunda-feira, dia 25 de maio. O pedido e a entrega de documentação devem ser feitos nas Superintendências de Administração do Ministério do Planejamento, as Samp’s. O prazo de 180 dias para pedir o enquadramento começou a valer a partir de 24 de novembro do ano passado, quando foi editada a Medida Provisória 660  e não na semana passada, quando ela se transformou em lei, como chegou a ser divulgado na região. O esclarecimento foi feito por Neleide Abila, presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios criada no âmbito do Ministério do Planejamento, encarregada da análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação dos servidores.  

 
TEC/SONORA:  Neleide Abila
 
“ O artigo 2º da lei 13.121 é claro quando diz que o prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional 79 de 27 de maio de 2014 é de 180 dias contados da data de entrada em vigor da Medida Provisória 660 que entrou em vigor no dia 24 de novembro de 2014.”
 
LOC/REPÓRTER: Como o dia 24 cai num domingo, o prazo vai contar até a segunda-feira, dia 25. A Medida Provisória 660 editada para tratar igualmente todos os servidores de ex-territórios, já que a legislação anterior só tratava dos servidores de Rondônia.  Com a Medida Provisória, foram dadas as mesmas condições para quem trabalhava em Roraima e no Amapá. Após a entrega do termo de opção, a Comissão Especial dos Ex-Territórios vai analisar caso a caso os pedidos dos servidores. Para saber mais, acesse:www.planejamento.gov.br.
Download do Áudio