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TRABALHO

publicado:  24/07/2015 17h59, última modificação:  28/09/2015 17h13
São publicadas regras de adesão ao Programa de Proteção ao Emprego
Transcrição do Áudio

LOC/REPÓRTER: O Comitê do Programa de Proteção ao Emprego divulgou, nesta quinta-feira, os critérios para a adesão das empresas ao sistema. Para entrar no Programa, a empresa precisa registrar o Acordo Coletivo de Trabalho Específico, celebrado entre a empresa e o sindicato representativo da categoria. O registro deve ser feito, no site do Ministério do Trabalho e Emprego, e em seguida preencher a Solicitação de Adesão ao PPE, acessível na página eletrônica do Portal Mais Emprego. Só podem participar do programa empresas que comprovarem dificuldades econômico-financeiras, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o Caged. As empresas que integrarem o Programa ficam proibidas de dispensar arbitrariamente, ou sem justa causa, os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida, no período em que vigorar a inscrição no Programa e, após seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão. Além disso, a Empresa também não pode contratar funcionários para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa – exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na própria empresa. Para saber mais, acesse: www.planejamento.gov.br

 

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