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PATRIMÔNIO

publicado:  07/11/2016 10h41, última modificação:  08/11/2016 10h41
Aberta consulta pública sobre transferência da gestão de praias aos municípios litorâneos
Transcrição do Áudio
LOC/REPÓRTER: O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) lançou, nesta segunda-feira uma consulta pública com o objetivo de debater o termo de adesão para transferência da gestão de praias marítimas urbanas da União para os municípios litorâneos. A consulta ficará disponível até 4 de dezembro. Em novembro de 2015, uma nova lei autorizou a União a transferir para os municípios, por meio de termo de adesão, a responsabilidade de autorizar e firmar contratos de permissão de uso e cessão de uso das praias, inclusive para exploração econômica. São exemplos as autorizações para a realização de eventos esportivos e culturais, além da instalação de quiosques, entre outras. Os municípios que firmarem com a União o termo de adesão para gestão de praias receberão integralmente as receitas provenientes das autorizações concedidas. Vale ressaltar que eles ficam autorizados a gerenciar o uso das praias, mas não poderão transferir seu domínio ou propriedade, que continuam sendo da União.A previsão é que o texto final, consolidado após a consulta pública, seja disponibilizado para adesão dos municípios interessados no início de 2017. Para acessar a consulta pública acesse: www.planejamento.gov.br.
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