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FISCALIZAÇÃO

publicado:  08/10/2015 18h43, última modificação:  08/10/2015 18h43
Planejamento celebra acordo com Tribunais de Contas e CGU pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Transcrição do Áudio

 LOC/REPÓRTER: Uma nova parceria vai promover o aumento da transparência na execução de recursos recebidos por transferências voluntárias da União. Agora, os Tribunais de Contas Estaduais e a Controladoria-Geral da União, a CGU, fazem parte da Rede do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, o Siconv. Na última  terça-feira, dia seis,  foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Planejamento, a CGU, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os estados e municípios devem seguir alguns parâmetros de transparência no momento em que eles recebem recursos federais por meio de transferências voluntárias. O secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Cristiano Heckert, explica como vai funcionar a participação dos tribunais de conta no Siconv.

 TEC/SONORA: secretário SLTI – Cristiano Heckert

 “O acordo que está sendo firmado com o Ministério do Planejamento, a CGU e a Associação dos Tribunais de Contas prevê o desenvolvimento de uma nova funcionalidade no Siconv para que os tribunais de contas façam o acompanhamento do cumprimento ou não por parte dos estados e municípios desses requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no caso de não cumprimento, eles mesmos vão cadastrar no sistema essa informação.”

 LOC/REPÓRTER: Quando um estado ou município for sinalizado pelo não cumprimento dos requisitos da Lei, os órgãos federais receberão um alerta quando tentarem celebrar um convênio com eles. Para saber mais, acesse: www.planejamento.gov.br

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