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Servidores Públicos

Grupo de trabalho sobre reserva de vagas

A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 determina a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Depois de 2 anos de vigência da lei, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editou a Orientação Normativa nº 03, de 1º de agosto de 2016, que estabelece orientações para verificação da autodeclaração dos candidatos concorrentes às vagas  reservadas para pessoas negras.

Em 27 de dezembro de 2016 foi instituído grupo de trabalho com o objetivo de detalhar os procedimentos para realização do processo de verificação.