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Comissão Interministerial de Rondônia

publicado:  16/04/2015 21h09, última modificação:  20/07/2015 11h51

De acordo com o Decreto 8.365 de 24/11/14, foi extinta a Comissão Interministerial de Rondônia - CIR, que era vinculada a SRT/MP e foi criada a CEEXT vinculada ao DEPEX/SE/MP, conforme dados abaixo. 

 

 DECRETO Nº 8.365/2014  -  Regulamenta a Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências. (DOU 24/11/2014, Pág.:2 - Edição Extra)


quadrado.jpg MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660/2014 -  Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex- Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. (DOU 24/11/2014, Pág.:1 - Edição Extra)