FOCEM

publicado:  22/07/2015 15h00, última modificação:  01/03/2016 17h21
Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM)

Concorrências Internacionais 

 O Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM) tem por finalidade aprofundar o processo de integração regional no Cone Sul, por meio da redução das assimetrias, do incentivo à competitividade e do estímulo à coesão social entre os países-membros do bloco.

Criado em dezembro de 2004 e estabelecido em junho de 2005, o Fundo se destina a financiar projetos para melhorar a infra-estrutura das economias menores e regiões menos desenvolvidas do Mercosul, impulsionar a produtividade econômica dos Estados-partes, promover o desenvolvimento social, especialmente nas zonas de fronteira, e apoiar o funcionamento da estrutura institucional do bloco.

O FOCEM é composto por contribuições não-reembolsáveis que totalizam US$ 100 milhões (cem milhões de dólares norte-americanos) por ano, além de possíveis contribuições voluntárias. Os aportes são feitos em quotas semestrais pelos Estados-Partes do Mercosul, na proporção histórica do PIB de cada um deles. Desse modo, a Argentina é responsável por 27% (vinte e sete por cento) dos recursos; o Brasil, por 70% (setenta por cento); o Paraguai, por 1% (um por cento); e o Uruguai, por 2% (dois por cento).

O aporte de recursos foi progressivo nos dois primeiros anos de vigência do Fundo. No primeiro ano, apenas 50% (cinqüenta por cento) dos valores foram depositados. Esse número subiu para 75% (setenta e cinco por cento) no segundo ano. Do terceiro ano em diante, os recursos somam anualmente os US$ 100 milhões.
Os recursos do fundo têm caráter não-reembolsável (doação) e a destinação dos recursos obedece a uma lógica inversa à dos aportes. Portanto, têm direito a maiores vultos as economias menores do Mercosul. Assim, o Paraguai tem direito a 48% (quarenta e oito por cento), o Uruguai, a 32% (trinta e dois por cento) enquanto a Argentina e o Brasil podem utilizar cada um 10% (dez por cento) do montante aportado anualmente.

A Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPI/MP), na condição de Unidade Técnica Nacional (UTNF/Brasil) do Fundo de Convergência Estrutural e o Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul (FOCEM), conforme previsto nos Artigos 17 e 18 de seu Regulamento (Decreto nº 5.985, de 13 de Dezembro de 2006), tem a função de coordenar, internamente, os aspectos relacionados com a formulação, apresentação, avaliação e execução dos projetos financiados por este fundo.


PROGRAMAS FINANCIADOS

De acordo com o Art. 31 do Regulamento do FOCEM (Decisão CMC/DEC 24/05), o FOCEM desenvolverá os seguintes Programas:

I) Programa de Convergência Estrutural: os projetos dentro deste programa deverão contribuir para o desenvolvimento e ajuste estrutural das economias menores e regiões menos desenvolvidas, incluindo a melhora dos sistemas de integração fronteiriça e dos sistemas de comunicação em geral. O programa compreenderá os seguintes componentes:

i) Construção, modernização e recuperação de vias de transporte modal e intermodal que otimizem o escoamento da produção e promovam a integração física entre os ‘Estados Partes’ e entre suas sub-regiões. ii) Exploração, transporte e distribuição de combustíveis fósseis e biocombustíveis. < iii) Geração, transporte e distribuição de energia elétrica. iv) Implantação de obras de infra-estrutura hídrica para contenção e adução de água bruta, de saneamento ambiental e de macrodrenagem.

II) Programa de Desenvolvimento da Competitividade: os projetos incluídos dentro deste programa deverão contribuir para a competitividade das produções do MERCOSUL, incluindo processos de reorganização produtiva e trabalhista que facilitem a criação de comércio intra-MERCOSUL, e projetos de integração de cadeias produtivas e de fortalecimento da institucionalidade pública e privada nos aspectos vinculados à qualidade da produção (padrões técnicos, certificação, avaliação da conformidade, sanidade animal e vegetal, etc.); assim como a investigação e desenvolvimento de novos produtos e processos produtivos. O programa compreenderá os seguintes componentes:

i) Geração e difusão de conhecimentos tecnológicos voltados para setores produtivos dinâmicos.

ii) Metrologia e certificação da qualidade de produtos e processo. iii) Rastreamento e controle de sanidade de animais e vegetais e garantia da segurança e da qualidade de seus produtos e subprodutos de valor econômico. iv) Promoção do desenvolvimento de cadeias produtivas em setores econômicos dinâmicos e diferenciados. v) Promoção da vitalidade de setores empresariais, formação de consórcios e grupos produtores e exportadores. vi) Fortalecimento da reconversão, crescimento e associatividade das pequenas e médias empresas, seu vínculo com os mercados regionais e promoção da criação e desenvolvimento de novos empreendimentos. vii) Capacitação profissional e em auto-gestão, organização produtiva para o cooperativismo e o associativismo e incubação de empresas.

III) Programa de Coesão Social: os projetos enquadrados dentro desse programa deverão contribuir ao desenvolvimento social, em particular nas zonas de fronteira, e poderão incluir projetos de interesse comunitário em áreas da saúde humana, a redução da pobreza e do desemprego. O programa compreenderá os seguintes componentes:

i) Implantação de unidades de serviços e atendimento básico em saúde, com vistas a aumentar a esperança de vida e, em particular, diminuir as taxas de mortalidade infantil; melhorar a capacidade hospitalar em zonas isoladas e erradicar enfermidades epidemiológicas e endêmicas provocadas pela precariedade das condições de vida. ii) Ensino fundamental, educação de jovens e adultos e ensino profissionalizante, com vistas a diminuir as taxas de analfabetismo e de abandono escolar, aumentar a cobertura do sistema educativo formal na população, promover a educação destinada a proteger as necessidades específicas de especialização e a diminuição das disparidades no acesso à educação. iii) Capacitação e certificação profissional de trabalhadores, concessão de microcrédito, fomento do primeiro emprego e de renda em atividades de economia solidária, orientação profissional e intermediação de mão-de-obra, com vistas à diminuição das taxas de desemprego e subemprego; diminuição da disparidade regional incentivando a criação de emprego nas regiões de menor desenvolvimento relativo e melhora da situação dos jovens no mercado de trabalho. iv) Combate a pobreza: identificação e localização das zonas mais afetadas pela pobreza e exclusão social; ajuda comunitária; promoção do acesso à moradia, saúde, alimentação e educação de setores vulneráveis das regiões mais pobres e das regiões fronteiriças.

IV) Programa de Fortalecimento da Estrutura Institucional e do Processo de Integração: os projetos enquadrados dentro deste programa deverão atender à melhora da estrutura institucional do MERCOSUL e seu eventual desenvolvimento. Uma vez cumpridos os objetivos dos projetos, as estruturas e atividades que possam resultar serão financiadas em partes iguais pelos 'Estados Partes'. Os projetos dentro deste programa deverão contribuir para aumentar sua eficiência e favorecer sua evolução.

 

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LEGISLAÇÃO GERAL

   Decretos:

  • Decreto no 5.969/2006: Promulga a Decisão CMC/DEC 18/05, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM).
     
  • Decreto 7.362/2010: Promulga a Decisão CMC/DEC 01/10, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM).

    Decisões CMC/DEC:

  • Decisão CMC/DEC 27/03:  Prevê o estabelecimento no MERCOSUL de Fundos Estruturais destinados a elevar a competitividade dos sócios menores e daquelas regiões menos desenvolvidas.
     
  • Decisão CMC/DEC 45/04: Estabelece o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM).
     
  • Decisão CMC/DEC 28/06: Aprova o primeiro Orçamento do FOCEM.
     
  • Decisão CMC/DEC 08/07:  Aprova onze projetos-piloto, entre eles o Projeto Pluriestatal desenvolvido no âmbito do Programa 2 com participação do Brasil: “Mercosul Livre de Febre Aftosa”.
     
  • Decisão CMC/DEC 21/07: Determina que os recursos previstos para cada Estado Parte e não alocados durante o ano 2007 ficarão, em caráter excepcional, à disposição de cada Estado Parte para serem alocados no ano de 2008 a novos projetos.
  • Decisão CMC/DEC 23/07: Aprova um projeto-piloto.
     
  • Decisão CMC/DEC 39/07:  Aprova projeto institucional desenvolvido no âmbito do Programa 4 “Identificação de Necessidades de Convergência Estrutural no MERCOSUL”.
     
  • Decisão CMC/DEC 06/08: Determina que os recursos previstos para cada Estado Parte e não alocados durante o ano 2008 ficarão, em caráter excepcional, à disposição de cada Estado Parte para serem alocados no ano 2009 a novos projetos.
     
  • Decisão CMC/DEC 30/08: Determina que o FOCEM poderá receber contribuições voluntárias adicionais dos Estados Partes.
     
  • Decisão CMC/DEC 50/08: Eleva a quantia anual máxima destinada a financiar os gastos de funcionamento da UTF/SM, previsto no Artigo 23 do Anexo da Decisão CMC/DEC CMC 24/05, para o equivalente a 0,75% do montante total estabelecido no Artigo 6° da Decisão CMC/DEC 18/05.
     
  • Decisão CMC/DEC 51/08: Aprova o Orçamento do FOCEM para o ano de 2009.
  • Decisão CMC/DEC 02/09: Aprova o “Projeto de Implantação da Biblioteca UNILA - BIUNILA e do Instituto MERCOSUL de Estudos Avançados - IMEA, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, na Região Trinacional em Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, Brasil.
  • Decisão CMC/DEC 10/09: Aprova o Projeto “Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Avaliação da Conformidade – DeTIEC”, apresentado pela República do Paraguai.
     
  • Decisão CMC/DEC 15/09:  Prorroga a vigência do Regulamento do FOCEM aprovado pela Decisão CMC/DEC 24/05 e promulgado por meio do (Decreto nº 5.985/2006)
     
  • Decisão CMC/DEC 16/09: Aprova o Orçamento do FOCEM para o ano de 2010.
     
  • Decisão CMC/DEC 01/10: Estabelece o Regulamento do Fundo Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM).
     
  • Decisão CMC/DEC 02/10: Aprova o projeto “Interconexão Elétrica de 500 MW Uruguai – Brasil”, apresentado pela República Oriental do Uruguai.
     
  • Decisão CMC/DEC 03/10: Aprova o projeto “Vínculo de Interconexão em 132 Kv Et Ibera - Et Paso de Los Libres Norte”, apresentado pela República Argentina.
     
  • Decisão CMC/DEC 04/10: Aprova o projeto “PMES Exportadoras de Bens de Capital, Plantas Chave em mão e Serviços de Engenharia”, apresentado pela República Argentina.
     
  • Decisão CMC/DEC 05/10: Aprova o projeto “Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Ponta Porã – MS”, apresentado pela República Federativa do Brasil.
     
  • Decisão CMC/DEC 06/10: Aprova o projeto “Reabilitação e Pavimentação Asfáltica do Trecho Concepción - Puerto Vallemí”, apresentado pela República do Paraguai.
  • Decisão CMC/DEC 07/10: Aprova o projeto “Construção da Linha de Transmissão 500 kV Itaipu – Villa Hayes, a Sub-Estação Villa Hayes e a Ampliação da Sub-Estação Margem Direita Itaipu”, apresentado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai.
     
  • Decisão CMC/DEC 08/10: Aprova o projeto “Intervenções Integrais nos Edifícios de Ensino Obrigatório nos Departamentos General Obligado, Vera, 9 de Julio, Garay e San Javier – Província de Santa fé”, apresentado pela República Argentina.
     
  • Decisão CMC/DEC 09/10: Aprovar o projeto “Adensamento e Complementação Automotiva no Âmbito do Mercosul”, apresentado pela República Federativa do Brasil. (Arquivo em xls, 634kb)
     
  • Decisão CMC/DEC 11/10: Aprovar o projeto “Qualificação de Fornecedores de Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás”, apresentado pela República Federativa do Brasil.
  • Decisão CMC/DEC 24/10: Estabelece a Estrutura da Unidade Técnica FOCEM.
      
  • Decisão CMC/DEC 50/10: Aprova o Orçamento do FOCEM para o ano de 2011;
     
  • Decisão CMC/DEC 51/10: Aprova o Projeto "Obras de Engenharia Esgotamento Sanitário de São Borja/RS", apresentado pelo Brasil.
     
  • Decisão CMC/DEC 52/10: Aprova o Projeto "Reabilitação de Ferrovia Linha Rivera: Trecho Pintado", apresentado pelo Uruguai.
  • Decisão CMC/DEC 17/11: Aprova o Projeto "Investigação, educação e biotecnologias aplicadas à saúde", elaborado pela Reunião Especializada de Ciência e Tecnologia do MERCOSUL (RECyT). 
     
  • Decisão CMC/DEC 23/11: Aprova o projeto Internacionalização da Especialização Produtiva (2a etapa), apresentado pelo República Oriental do Uruguai.
     
  • Decisão CMC/DEC 28/11 : Aprova o Orçamento do Focem para o ano de 2012
     
  • Decisão CMC/DEC 33/11: Designação do Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul.


EXECUÇÃO DE PROJETOS

  • DI Gahe-FOCEM 14/07: Estabelece procedimentos para outorga da não-objeção
  • XIV GAHE-FOCEM/DT nº 01/08: Estabelece o guia de referência para apresentação do plano de aquisições dos projetos aprovados, no FOCEM.
  • Decisão CMC/DEC 04/08: Aprova Guia de Aplicação para a Visibilidade do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL e determina que os Estados Partes e a Secretaria do MERCOSUL deverão aplicá-lo aos projetos beneficiados por recursos do FOCEM.
  • Decisão CMC/DEC 05/08: Estabelece procedimentos para a publicação de licitações que sejam realizadas no marco dos projetos financiados com recursos do FOCEM.
  • Decisão CMC/DEC 44/08:  Estabelece critérios para o registro de Auditores Externos do FOCEM.
  • XVIII GAHE-FOCEM/DT nº 01/09: Estabelece a classificação dos gastos conforme a elegibilidade, no FOCEM.
  • Decisão CMC/DEC 11/09: Estabelece que a estruturação, operação e/ou gestão de projetos contemplados no Programa II “Desenvolvimento da Competitividade”, itens I, IV e VI da Decisão CMC Nº 24/05 poderão ser delegadas a entes públicos, mistos ou privados que sejam parte da Administração Direta, Indireta ou do Sistema Operacional do Estado Parte, preservada a responsabilidade deste pela gestão completa do projeto, nos termos do Artigo 18 da Decisão CMC N.º 24/05. 
  • Decisão CMC/DEC 12/09: Estabelece que em todas as contratações realizadas no âmbito de projetos de financiamento do FOCEM, aplicar-se-á o tratamento nacional e a não–discriminação às ofertas e ofertantes, pessoas físicas ou jurídicas de nacionalidade de algum dos Estados Partes do MERCOSUL ou com sede em algum deles, conforme o caso.  

 

LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

quadrado.jpg Editais para projetos FOCEM:

  • LPI N°01/2015  "CONTRATACIÓN DE SERVICIOS DE CAPACITACIÓN Y CERTIFICACIÓN DE COMPETENCIAS LABORALES" referentes al Proyecto “Polo de Desarrollo Local y Regional Universidad Nacional Arturo Jauretche” - (http://focem.mercosur.int/index.php?id=proyectos7)

  • Chamado MOPC Nº 177/2015 “LICITACIÓN PÚBLICA INTERNACIONAL DE EMPRESAS “CONSTRUCTORAS” ESPECIALIZADAS EN OBRAS VIALES PARA LA PAVIMENTACIÓN ASFÁLTICA DEL TRAMO IV COMPLEMENTARIO VALLEMÍ KM 160 – SAN LAZARO – RÍO APA Y ACCESO A TRES CERROS Y LA CONSTRUCCIÓN DE PUESTO DE PEAJE, A SER FINANCIADA CON RECURSOS PROVENIENTES DEL FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR (FOCEM)"- ID 300820. (http://focem.mercosur.int/index.php?id=proyectos7
     
  • Chamado MOPC Nº 175/2015 “LICITACIÓN PÚBLICA INTERNACIONAL PARA LOS SERVICIOS DE CONSULTORIA PARA LA FISCALIZACION DEL PROYECTO CONCEPCION - VALLEMI, A SER EJECUTADA CON FINANCIAMIENTO DEL FOCEM”; “PAQUETE 1: FISCALIZACIÓN DE LA PAVIMENTACIÓN ASFALTICA DEL ACCESO A CONCEPCIÓN Y VARIANTE CONCEPCIÓN Y DE LA TERMINACIÓN DE LA OBRA 1 CONCEPCIÓN – KM 51 Y ACCESOS”; “PAQUETE 2: FISCALIZACIÓN DE LA PAVIMENTACIÓN ASFÁLTICA DEL TRAMO IV COMPLEMENTARIO VALLEMÍ KM. 160 – SAN LÁZARO – RÍO APA Y ACCESO A TRES CERROS Y LA CONSTRUCCIÓN DEL PUESTO DE PEAJE” - ID 300819 - (http://focem.mercosur.int/index.php?id=proyectos7)
     
  • Chamado MOPC Nº 113/2015 “FIRMAS CONSULTORAS PRECALIFICADAS PARA LA FISCALIZACION DE LA CONSTRUCCIÓN DE LA AVENIDA COSTANERA NORTE DE ASUNCIÓN – 2DA. ETAPA Y CONEXIÓN (AVDA. PRIMER PRESIDENTE) CON LA RUTA NACIONAL N° 9, A SER EJECUTADA CON FINANCIAMIENTO DEL FOCEM- ID 289043 "(http://focem.mercosur.int/index.php?id=proyectos7)
     
  • Chamado MOPC Nº 166/2015 "FIRMAS CONSULTORAS PRECALIFICADAS PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PLAN DE GESTIÓN AMBIENTAL DE LA AVENIDA COSTANERA NORTE DE ASUNCIÓN - 2DA. ETAPA Y CONEXIÓN (AVDA. PRIMER PRESIDENTE) CON LA RUTA NACIONAL N° 9, A SER FINANCIADA CON RECURSOS PROVENIENTES DEL FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DE MERCOSUR - ID 300582" (http://focem.mercosur.int/index.php?id=proyectos7

CONCORRÊNCIAS INTERNACIONAIS

  • Não há concorrências internacionais abertas no momento


LINKS


CONTATOS

E-mail institucional: focem-brasil@planejamento.gov.br

Gilson Alceu Bittencourt
Secretário de Planejamento e Investimentos Estratégicos
Tel: +55 (61) 2020-4080

Rodolfo Oliveira
Diretor
Tel: +55 (61) 2020-4931

Silvia Drummond
Analista de Planejamento e Orçamento
Tel: +55 (61) 2020-4714
e-mail: focem-brasil@planejamento.gov.br