Legislação

publicado:  23/07/2015 11h14, última modificação:  01/03/2016 17h22

quadrado.jpg Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 165)

quadrado.jpg Lei Nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001  - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

quadrado.jpg Lei Nº 11.653, de 7 abril de 2008 - PPA 2008-2011

quadrado.jpg Decreto Nº 2.829, de 29 de outubro de 1998 - Estabelece  PPA em programas  voltados para resultados

quadrado.jpg Decreto Nº 6.601, de 10 de outubro de 2008 - Gestão do PPA 2008-2011

quadrado.jpg Portaria MP Nº 66, de 1º de abril de 2009 - Instituição da CMA

quadrado.jpg Portaria SPI / MP Nº 1, de 8 de maio de 2009 - Registro de informações dos programas e ações do PPA

quadrado.jpg Portaria MP Nº 140, de 10 de junho de 2009 - Sistema de Monitoramento e Avaliação do PPA

quadrado.jpg Portaria MP Nº 183, de 7 de julho de 2009 - Regimento Interno da CMA

quadrado.jpg Portaria MP Nº 92, de 3 de março de 2010 - Composição da CMA