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Sanção do Orçamento 2003 garante prioridade ao programa Fome Zero

publicado:  20/04/2015 14h21, última modificação:  20/04/2015 14h21

Brasília, 15/1/2003 - O governo federal sancionou a Lei Orçamentária de 2003 com a edição conjunta de dois decretos autorizando a liberação de R$ 180 milhões para o Programa Fome Zero e R$ 1,5 bilhão para despesas do custeio da máquina federal, até que seja publicada a programação orçamentária e financeira do ano.

A Lei Orçamentária de 2003 foi sancionada com quatro vetos: um por contrariar o interesse público, ao não permitir que o Poder Executivo possa promover a anulação parcial de dotações orçamentárias para suplementar despesas de pessoal, o que cria dificuldades para a gestão do Orçamento.

Os outros três vetos foram determinados por contrariar dispositivo da Constituição que diz que a Lei Orçamentária não deve conter matéria estranha à estimativa de Receita e fixação de despesa. Os artigos vetados exigiam o envio ao Congresso de relatórios sobre informações da Receita e cronograma de obras, todos já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que, além da inconstitucionalidade, revelam duplicidade com a atribuição do Tribunal de Contas da União.

Junto com a sanção, foi publicado um decreto que promove uma liberação parcial do Orçamento para o mês de janeiro até a edição do decreto com a programação orçamentária e financeira para todo o ano de 2003, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme determina o decreto, os órgãos da administração pública federal poderão executar até 6% da despesa corrente global, no montante de R$ 1,5 bilhão, para pagamento de contas como água, luz, telefone, diárias, passagens,entre outros. No item Investimentos, os órgãos só estão autorizados a comprometer gastos no valor equivalente a R$ 42 milhões, para a compra de bens como mesas, cadeiras, computadores, necessários para a nova estrutura administrativa do governo.

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