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Presidente sanciona LDO 2009

publicado:  20/04/2015 11h21, última modificação:  20/04/2015 11h21

Brasília, 18/08/2007O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, aprovada pelo Congresso Nacional. A medida foi publicada no Diário Extra de sexta-feira, 15/08. Do total, 15 vetos foram propostos pelo Ministério do Planejamento, 2 pelo Ministério da Fazenda e um pela Controladoria-Geral da União – CGU por ferir aspectos constitucionais ou por não atender ao interesse público.

Alguns vetos e suas razões:

Prejuízo de informação à população (§ 4º do art. 22) – vetado por conferir à publicidade de utilidade pública o mesmo tratamento dado à publicidade institucional sendo que a redução da publicidade de utilidade pública nas áreas de saúde, educação e segurança do trânsito, dentre outras são de interesse público. Com a redução em relação à despesa empenhada em 2008, a população terá sérios prejuízos de acesso à informação.

Dificuldade no gerenciamento de recursos para realização de obras do PAC e PPI (§ 5º do art. 56) – vetado porque dificultaria a alteração do identificador de resultado primário de ações incluídas pelo Congresso Nacional o que poderia resultar em um identificador não compatível com os critérios adotados para a classificação como PPI, que precisa de constantes ajustes. Comprometeria então, a execução do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e do Projeto Piloto de Investimentos – PPI.

Exclusão indevida do cálculo do limitador de empenho já empenhado no exercício anterior (incisso V do art. 72) – vetado porque a manutenção do dispositivo poderia criar dúvidas sobre a operacionalização do decreto de programação orçamentária e financeira, inclusive a necessidade de proceder a novos empenhos de despesas já executadas.

Tratamento diferenciado entre os poderes na alocação das receitas condicionadas (§ 5º do art. 95)vetado por não permitir a alocação de recursos condicionados decorrentes de alteração da legislação de impostos e contribuições (DRU) no atendimento de despesas, inclusive discricionárias, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União. Grande parte das despesas desses Poderes e Òrgão, não se revestem do caráter obrigatório de execução, sendo que a inclusão da citada vedação, acaba por dar tratamento diferenciado às despesas em relação àquelas de mesma natureza no âmbito do Poder Executivo.

Desembolsos mediante documento bancário exclusivamente para pagamento de fornecedores e prestadores de serviço (inciso II do § 2º do art. 108) – vetado porque inviabiliza a realização de despesas que são imprescindíveis, mas que em função da situação de fornencedores e prestadores de serviço que não tem acesso à rede bancária, não há possibilidade de ser cumprida.

Risco de conflito entre interesse público e privado (§ 3º do art. 22) – vetado por recomendação da Controladoria Geral da União – CGU em função de que o dispositivo contraria as orientações expedidas pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República e da CCU no que se refere à prevenção a prática de ilícitos.

Inviabilidade de implantação e funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (inciso XXI do art. 12) – vetado por proposição do Ministério da Fazenda e por representar elevado custo adicional para a União no referido momento. Sendo assim, torna-se inviável do ponto de vista da eficiência econômica.

A LDO 2009 tem como principal função estabelecer as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminha ao Congresso até 31 de agosto. Dispõe, ainda, dentre outras matérias, sobre as prioridades e metas da Administração Pública Federal, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e disposições relativas à dívida pública federal, além de normas sobre a execução da Lei Orçamentária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 apresenta meta de superávit primário equivalente a de 2008.

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Para acessar a íntegra da LDO 2009 e a Mensagem de Veto clique aqui (link arquivo PDF)