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Presidente sanciona LDO 2008

publicado:  20/04/2015 14h21, última modificação:  20/04/2015 14h21

Brasília, 14/08/2007 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 12 vetos nesta terça-feira, 14/08, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional. Do total, 10 vetos foram propostos pelo Ministério do Planejamento e 2 pelo Ministério da Fazenda por ferir aspectos constitucionais ou por não atender ao interesse público. 

Principais vetos e suas razões: 

Restos a Pagar não Processados (Art. 131) – O Ministério do Planejamento propôs vetar integralmente o Art. 131 porque impede a prorrogação de uma despesa já iniciada que não tenha sido objeto de convênio ou outro instrumento, o que coloca em risco a continuidade das ações empreendidas pelo governo. Tem sido feito esforços para reduzir despesas inscritas em restos a pagar, especialmente as não processadas, mas esta redução deve ser realizada de forma gradual para não inviabilizar a execução orçamentária e financeira das ações autorizadas pelo Poder Legislativo. 

Reserva de Contingência à conta de recursos próprios e vinculados (§ 2º do art. 14) e ressalva de limitação de empenho (item 4 da Seção II do Anexo IV) – vetado porque  a exclusão de dotações orçamentárias para ações específicas da base de cálculo que irá compor o contingenciamento, se houver necessidade do governo realizar, traz dificuldades para o gerenciamento do Orçamento e a obtenção da meta de superávit primário, seja na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 ou na execução da respectiva lei. 

Tratamento diferenciado entre os poderes na alocação das receitas condicionadas (§ 1º do art. 100) – vetado porque  dá tratamento diferenciado à alocação de despesas, inclusive discricionárias, dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União porque não permite que receita condicionada seja a fonte para a classificação das despesas desses Poderes. Como grande parte das despesas do Legislativo, Judiciário e MPU não se revestem do caráter obrigatório de execução, a inclusão da citada vedação acaba por dar tratamento diferenciado às despesas em relação àquelas de mesma natureza no âmbito do Poder Executivo. 

Realização de convênios e transferências de recursos para municípios em situação de calamidade antes do reconhecimento por parte do Governo Federal(§§ 2º e 3º do art. 45) – vetado por contrariar as normas constitucionais sobre transferências de recursos aos demais entes da federação e em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 01/2000). Os dispositivos permitiam que esses entes pudessem pleitear a liberação de recursos da União apenas com a formalização da comunicação da existência de estado de calamidade pública, ou seja, antes de haver o reconhecimento dos órgãos federais competentes. 

Impossibilidade de cálculo do impacto em cada ente federativo (§ 3º do art. 98 e §3º do art. 126) – os dispositivos foram vetados por proposição do Ministério da Fazenda pela dificuldade, senão impossibilidade, de mensurar os efeitos da legislação federal no que tange à renúncia de receitas ou ao aumento de despesa obrigatória nos demais entes da federação pela complexidade de variáveis envolvidas.

Destinação de recursos para entidades entidades privadas sem fins lucrativos (alínea “d” do inciso II do art. 39) – vetado por contrariar o preceito de que os recursos públicos destinados a entidades privadas sem fins lucrativos devem contribuir prioritariamente para a prestação de serviços à comunidade e não para formação do patrimônio da instituição recebedora dos recursos. A referida alínea também contraria o que diz a alínea “c” do mesmo inciso.  

A LDO 2008 tem como principal função estabelecer as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminha ao Congresso. Dispõe, ainda, dentre outras matérias, sobre as prioridades e metas da Administração Pública Federal, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e disposições relativas à dívida pública federal, além de normas sobre a execução da Lei Orçamentária. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 apresenta meta de superávit primário equivalente a de 2007. Isso ocorreu em função da Lei 11.477 que alterou os dispositivos para a elaboração da LOA 2007, tranformando assim, os percentuais do PIB em valores absolutos, ou seja tornando equivalente a meta de superávit 2007 e 2008. 

Para acessar a íntegra da LDO 2008 clique aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11514.htm

Mensagem de veto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Msg/VEP-599-07.htm