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Presidente sanciona LDO 2005

publicado:  20/04/2015 11h21, última modificação:  20/04/2015 11h21

 

 

 

 

Mensagem
de vetos

 

 
   
Brasília, 13/8/2004 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, dia 11 de agosto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005, aprovada pelo Congresso Nacional em julho deste ano. A LDO 2005 tem como principal função orientar a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo tem a obrigação constitucional de encaminhar ao Congresso até o dia 31 de agosto próximo. Disciplina, também, vários outras matérias, tais como execução orçamentária, metas fiscais para o exercício de 2005 e para os dois subseqüentes, política das agências financeiras oficiais de fomento.

O principal parâmetro da LDO 2005 é a meta de crescimento econômico estabelecida para os próximos três anos que é de 4 % para 2005, 4,5% para 2006 e 5% para 2007. A LDO 2005 prevê ainda uma taxa real média de juros em 2005 de 6,85%, que é uma redução significativa em relação ao ano de 2004.

Fica mantida ainda a meta de superávit primário de 4,25% do PIB para 2005 que, segundo o Ministro do Planejamento, Guido Mantega, é o "meio de garantir a sustentabilidade da dívida".

O Presidente da República, por sugestão das áreas técnicas de vários ministérios, vetou alguns dispositivos adicionados pelo Congresso Nacional por prejudicar o interesse público ou contrariar legislação vigente.

Os principais vetos:

Art. 5º - vetado por criar duplicidade de exigência de avaliação já prevista na Lei do PPA;

§ 5º - Art. 25 - matéria de competência do Código Civil;

§ 2º - Art. 34 - a proibição descrita no parágrafo não permite a transparência no que concerne a algumas transferências que venham a ser feitas a entidades privadas sem fins lucrativos;

§ 3º - Art. 39 - inconstitucional ao estabelecer um novo patamar mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Torna obrigatória a adoção do valor empenhado no ano de 2004 como base de cálculo para 2005, mudando, artificialmente, a base de cálculo para os anos seguintes, uma vez que o ano de 2004 é atípico porque soma reposição de recursos do ano de 2003.

Art. 73 - dificulta a execução do orçamento pelos ministérios setoriais ao obrigar o Poder Executivo a informar o contingenciamento a nível de programa em cada unidade orçamentária;

Itens 3,5, 6 e 7 da Seção II do anexo V - retira do contingenciamento várias despesas além das obrigatórias previstas no projeto encaminhado pelo Executivo, dificultando o gerenciamento das finanças públicas.

§§ 2º e 5º do art.19 - cria dificuldade operacional de cumprir o dispositivo porque traz para a LDO imputação de pena que deve ser objeto de lei específica como o código penal.

Art. 50 e 119 - determina procedimentos para o Poder Executivo em matéria que deve ser privativa desse Poder, contrariando frontalmente a independência dos Poderes.

Art. 41 - a determinação prévia de aplicação de 40% dos recursos da CIDE em infra-estrutura engessa ainda mais o orçamento e dificulta a sua execução. Segundo o Ministro Guido Mantega, o veto neste artigo ocorreu porque o orçamento já tem "vários constrangimentos e não podemos ter mais restrições, embora vamos investir mais de 40% das verbas da CIDE em transportes no próximo ano".

Incisos XII e XIII do art. 78 - cria pressão sobre o endividamento público;