Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Planejamento > Orçamento > Notícias > Portaria veta reajuste do auxílio-alimentação para quem paga acima de R$ 373

Notícias

Portaria veta reajuste do auxílio-alimentação para quem paga acima de R$ 373

publicado:  20/04/2015 11h21, última modificação:  20/04/2015 11h21

Brasília, 28/2/2012 – Portaria publicada hoje no Diário Oficial da União, assinada pela titular da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, fixa em R$ 373 o valor médio do auxílio-alimentação praticado na União no mês de março de 2011.

Este é o valor acima do qual fica vedado o reajuste, no exercício de 2012, do benefício do auxílio-alimentação, ou refeição, pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos três Poderes e do Ministério Público da União (MPU), de acordo com o que estabelece a Lei 12.465/11 – a Lei de Diretrizes Orçamentárias atualmente em vigor.

A publicação da Portaria SOF nº 13 não implica em aumento imediato do benefício, mas impede que haja reajuste nos órgãos dos poderes da União que recebem acima deste valor médio fixado.

No Poder Executivo, o valor unitário vigente está abaixo. Atualmente é de R$ 304, fixado pela Portaria nº 42, de 9 de fevereiro de 2010, e vale para os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional.