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Planejamento esclarece aplicação de recursos da saúde em 2005

publicado:  20/04/2015 11h21, última modificação:  20/04/2015 11h21

Brasília, 1/6/2006 - O crédito extraordinário aberto no exercício de 2005 para o Programa de Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa-Família destinou recursos para a ação "Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 e 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais", no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, no intuito de garantir sua continuidade, tendo em vista ser aquele Ministério o responsável pela sua implementação, no que diz respeito à área de saúde.

O Bolsa-Família foi criado com a finalidade de combater a miséria e a exclusão social, além de promover a emancipação das famílias mais pobres. Unificou todos os benefícios sociais - Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Cartão-Alimentação e o Auxílio-Gás - do Governo Federal num único programa. A medida proporcionou mais agilidade na liberação de recursos, reduziu burocracias, bem como criou maior facilidade no controle desses gastos. Porém, foram impostas como condicionalidades para a concessão e o pagamento dos benefícios, exigências ligadas às áreas de saúde e educação.

Nesse sentido, o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamentou a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, disciplina que o Ministério da Saúde é o responsável pelo cumprimento das condicionalidades vinculadas ao Programa Bolsa-Família, no que diz respeito ao crescimento e desenvolvimento infantil, à assistência ao pré-natal e ao puerpério, à vacinação, bem como à vigilância alimentar e nutricional de crianças menores de sete anos.

É importante salientar, portanto, que a participação daquele Ministério neste Programa é oriunda do remanescente Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa-Alimentação, instituído pela Medida Provisória no 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, como instrumento de participação financeira da União na complementação da renda familiar para melhoria da alimentação e das condições de saúde e nutrição de crianças de seis meses a seis anos e onze meses de idade e mulheres gestantes e nutrizes, garantindo a cada família até três Bolsas-Alimentação no valor de R$ 15,00 por mês cada.

Para tanto, foram alocados recursos na já citada ação "Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 e 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais". Cabe frisar, no entanto, que os recursos consignados na LOA-2005, para fazer face a essa despesa, não seriam suficientes para o número de crianças de 0 a 6 anos de idade abrangidas pelo Programa, na época, em torno de 4,1 milhões. Além disso, tendo em vista a atualização do Cadastro Único do Programa, já em andamento naquela ocasião, estimou-se que até o final do exercício de 2005 este contingente deveria passar para aproximadamente 5,0 milhões, motivo pelo qual se propôs o encaminhamento do referido crédito.

É importante ressaltar que a ausência de tal medida provocaria a interrupção do pagamento do benefício assistencial do Programa Bolsa-Família, o que traria prejuízos às famílias com crianças de 0 a 6 anos de idade quanto à falta de transferência dos recursos e ao não cumprimento das condicionalidades relacionadas à área da saúde, o que justificou a urgência da matéria.