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Nota sobre os vetos ao PPA 2000-2003

publicado:  20/04/2015 11h21, última modificação:  20/04/2015 11h21

Brasília, 24/07/2000 - O governo federal propôs veto parcial ao projeto de lei nº 19 de 1999 que trata do Plano Plurianual – PPA para o período 2000/2003. 

Os programas do PPA deixaram de ser uma simples forma de classificação de gastos e passaram a ser um conjunto integrado de ações que busca resultados.

 

No Projeto de Lei constam duas categorias de ações: aquelas custeadas com recursos do Orçamento da União e aquelas custeadas com recursos de outras fontes, inclusive do setor privado. Estas últimas foram incluídas no PPA apenas para demonstrar a consistência do Programa e não admitem aporte de recursos fiscais, o que ocorreu por algumas emendas acolhidas no documento aprovado pelo Legislativo.

 

Assim, foram propostos vetos a apenas 51 ações entre as milhares propostas pelos parlamentares e acatadas pelo Executivo, ações estas relacionadas a 41 programas entre os novos apresentados pelo Congresso e os 365 Programas constantes do Projeto de Lei original do PPA enviado pelo Executivo em 31 de agosto de 1999.

 

Foram vetadas ações para as quais foram destinados recursos fiscais quando estas já são financiadas com outras fontes de  recursos como o PRONAF que utiliza recursos do FAT ou o Crediamigo e o Programa de Desenvolvimento da Infra-estrutura turística do Nordeste desenvolvidos exclusivamente com recursos do Banco do Nordeste.

 

Na mesma linha, foram feitas emendas destinando recursos para ações e obras da competência do setor privado ou das empresas concessionárias de serviços públicos, como ações de construção de trechos ferroviários, hoje da iniciativa privada, ou implantação de usinas hidrelétricas, também previstas para serem construídas pelo setor privado,  além da implantação de pólos de gás natural previstos para a iniciativa privada e em alguns casos pela Petrobrás.

 

Foram  ainda propostos vetos a ações já contempladas em outros programas, o que traria superposição e portanto,  o aporte de recursos no Orçamento da União nesse caso não faz sentido.

 

No programa “Atenção à pessoa portadora de deficiência foi proposto veto ao recurso fiscal alocado para a ação “Implantação de abrigos residenciais/consórcios regionais, por não ser competência da União.

 

Veto à ação de apoio à utilização do calcário dentro do Programa de Conservação de solos na agricultura porque não é da competência do setor público, mas opção dos produtores pela utilização ou não de  determinados corretivos do solo. Esta é uma opção que recebe apoio do governo por intermédio  de financiamento do Banco do Brasil e não cabe a destinação de recurso fiscal.

 

Foi proposto ainda veto à destinação de recursos da União para a ação de “implantação da cultura de café nos municípios da Região Norte, dentro do Programa de Desenvolvimento da Economia Cafeeira uma vez que a atual política do governo não estimula a implantação da cultura de café na Região Norte onde são cultivadas variedades que obtêm preços baixos no mercado mundial do café.

 

Outro veto proposto refere-se a ações de 14 Programas destinados ao desenvolvimento integrado de várias regiões do Brasil. São programas novos, incluídos pelo Congresso e acatados pelo Executivo, e que pretendem reforçar o gerenciamento do PPA. Foram propostas 6 ações para cada Programa e o Executivo está sugerindo veto a uma das ações à qual entende não cabe alocação de recursos de investimento, uma vez que estas serão realizadas pelos demais programas do PPA.