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Nota à imprensa Planejamento/Fazenda

publicado:  20/04/2015 11h21, última modificação:  20/04/2015 11h21

Brasília, 11/07/2000 - propósito do noticiário recente sobre a transferência de recursos financeiros do Executivo Federal para o Poder Judiciário, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão esclarecem que na sistemática de execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário não há interferência do Executivo Federal em decisões de contratação, empenho e liquidação de despesas realizadas pelo Poder Judiciário. Nesse sentido importa assinalar que:

  • Os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias e pedidos de créditos adicionais em consonância com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as encaminham ao Poder Executivo para consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, a ser submetido ao Congresso Nacional. No âmbito da União, esse encaminhamento é feito pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
  • Os pedidos de créditos orçamentários suplementares ou especiais seguem igual procedimento. São enviados pelos Tribunais Superiores ao Poder Executivo, que na existência de fonte orçamentária disponível os encaminha, na forma de projeto de lei, ao Congresso Nacional para apreciação. Cumpre ressaltar que os empenhos correspondentes – etapa inicial para a realização de qualquer gasto público – só acontecem uma vez aprovadas as dotações orçamentárias pelo Poder Legislativo. 
  • É de destacar que o orçamento do Poder Judiciário, assim como o do Poder Legislativo, tem tido um caráter impositivo, não estando sujeito a Decretos de Programação Orçamentária e Financeira. Esse quadro só se alterou com a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 5 de maio de 2000, que remete para a LDO a definição das regras de contingenciamento em caso de descumprimento de metas fiscais. Conforme disposto no Art. 168 da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias (inclusive créditos suplementares e especiais) destinadas aos órgãos desses Poderes e do Ministério Público serão liberados, no mais tardar, até o dia 20 de cada mês, na forma de Lei Complementar. Trata-se, portanto, de procedimento automático e não discricionário.
  • Na execução financeira do orçamento do Poder Judiciário, as liberações de recursos são realizadas por duodécimos aos respectivos tribunais superiores, segundo os grandes agregados de despesa (pessoal, custeio/investimento e serviço de dívida), obedecida a Lei Orçamentária Anual e sem qualquer especificação adicional em relação à utilização a ser dada aos valores liberados. Cabe a esses órgãos realizar a distribuição dos recursos, de acordo com critérios e normativos próprios. Assim, os recursos destinados à execução das despesas autorizadas no orçamento são liberados pela STN para os Tribunais Superiores e destes para os Tribunais Regionais, ou seja:
a) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: A STN libera recursos diretamente a esses tribunais;

b) Justiça Federal: A STN libera recursos para o Conselho da Justiça Federal e este distribui os recursos para os Tribunais Regionais Federais;

c) Justiça Eleitoral: A STN libera recursos para o Tribunal Superior Eleitoral e este distribui os recursos para os Tribunais Regionais Eleitorais;

d) Justiça do Trabalho: A STN libera recursos para o Tribunal Superior do Trabalho e este distribui os recursos para os Tribunais Regionais do Trabalho. Importa notar, por fim, que ao Executivo Federal não cabe a responsabilidade pela fiscalização dos procedimentos adotados na Execução Orçamentária e Financeira dos órgãos dos demais Poderes, possuidores que são, cada qual, de um sistema próprio de Controle Interno. Brasília, 11 de julho de 2000.