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Ministro Guilherme Dias anuncia antecipação do ano fiscal 2002 para facilitar a transição

publicado:  20/04/2015 11h21, última modificação:  20/04/2015 11h21

Ministro Guilherme Dias

Brasília, 14/11/2002 - O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, anunciou a decisão do governo federal de antecipar o fim do ano fiscal de 2002 para facilitar o processo de transição. Conforme Decreto publicado hoje no Diário Oficial da União, os órgãos da Administração Pública Federal somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 15 de dezembro deste ano. O Ministro esclareceu que essas restrições não se aplicam às despesas obrigatórias de caráter continuado como pagamento do SUS, pessoal, benefícios previdenciários, entre outros.

Estão excetuados também os pedidos de crédito

suplementar que se encontram para apreciação no Congresso Nacional.

Segundo Guilherme Dias, essa antecipação vai permitir ao governo ter o controle de todo o fechamento das contas deste ano em tempo hábil a fim de garantir o processo de transição bastante ordenado. O objetivo, portanto, disse o Ministro, "é antecipar o final do ano para ter um maior controle do processo fechamento das contas públicas com ainda maior rigor do que tradicionalmente o fazemos".

Acrescentou Dias que o Decreto determina ainda que a partir do dia 22 de novembro e até 31 de dezembro, todos os procedimentos de contratação e licitação para compra de bens e serviços pelo conjunto da administração pública federal ficam suspensos. Segundo o Ministro, essa vedação não se aplica aos itens de valor inferior a R$ 30 mil (trinta mil reais).

NOVA EXPANSÃO DE LIMITE

O Ministro anunciou ainda o aumento no limite de pagamento dos Ministérios de R$1,572 bilhão e R$ 1,242 bilhão para contratação de novas despesas. Parte do limite de pagamento deverá ser utilizada no resgate de restos a pagar que são dívidas contraídas de exercícios anteriores. Segundo Guilherme Dias, essa nova liberação visa recuperar dotações das áreas de Custeio e Investimento dos Ministérios.

O Secretário de Orçamento Federal, Hélio Martins Tollini, esclareceu que, com o novo decreto, as chamadas Despesas Discricionárias, ou seja, aquelas em que o governo tem algum poder de escolha, devem somar cerca de R$ 50,8 bilhões em 2002. Segundo o Secretário, o Projeto de Lei do Orçamento 2002, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional em agosto de 2001, previa uma despesa de R$ 54,5 bilhões, aumentada para R$ 65,6 bilhões na Lei Orçamentária. Esclareceu Tollini que devido à menor arrecadação tributária e mudança no cenário econômico mundial, o governo federal editou em fevereiro deste ano, obedecendo ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um decreto de contingenciamento reduzindo para R$ 48,6 bilhões as despesas de Custeio e Investimento.

Com o decreto publicado hoje (14.11) no Diário Oficial, o nível de gastos dos órgãos da Administração pública federal deve atingir R$ 50,8 bilhões, ficando no mesmo patamar dos últimos anos.