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Governo apresenta medidas adicionais de ajuste fiscal no Congresso

Lista de obras do PAC impactadas pelo corte será enviada pelo governo ao Congresso, como sugestão às emendas parlamentares

publicado:  17/09/2015 17h35, última modificação:  21/09/2015 20h46
Foto: Alessandra Paiva/ Ascom MP

Foto: Alessandra Paiva/ Ascom MP

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, participou, nesta quinta-feira (17), de reunião da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, para detalhar as medidas adicionais de redução do gasto da União, anunciadas no início da semana. Presidido pela senadora Rose de Freitas, o encontro contou também com a participação do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que explicou as medidas de arrecadação.

Das nove medidas apresentadas por Barbosa, quatro reduzem o gasto discricionário da União – com saúde e com os programas Minha Casa Minha Vida e de Aceleração do Crescimento (PAC) –, quatro são para redução do gasto com folha de pagamento e uma revisa a projeção de gasto com subvenção agrícola. A implementação total da proposta diminuirá em R$ 26 bilhões o gasto do governo em relação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) entregue ao Congresso Nacional no final de agosto.

As medidas para redução do gasto discricionário incluem cortes de R$ 3,8 bilhões no PAC (sem considerar o Minha Casa Minha Vida) e mais R$ 3,8 bilhões na saúde. Barbosa esclareceu que o governo enviará ao Congresso uma lista das ações que sofrerão redução de recursos para que os parlamentares possam avaliar o eventual direcionamento de suas emendas às obras e programas afetados. “O governo não está impondo ao Congresso a forma de destinar as emendas. Está apenas informando sobre os cortes que serão feitos e sugerindo aos parlamentares que, na medida do possível, atenuem o impacto do ajuste fiscal na vida da população, enviando seus recursos para programas prioritários”, explicou o ministro.

Em relação ao programa Minha Casa Minha Vida, Barbosa esclareceu a proposta de mudança na forma de financiamento do programa. “Sugerimos uma alteração de fonte de recursos. Hoje, a faixa 1 do programa é subsidiada pela União, a faixa 2 é subsidiada pela União e pelo FGTS e a faixa 3 é subsidiada pelo FGTS. O que estamos propondo é uma medida provisória que permita que o FGTS assuma o subsídio da faixa 1, assim como já ocorre na faixa 2, o que vai gerar uma redução de R$ 4,8 bilhões no gasto da União com o programa”, disse.

A medida para redução de gastos com custeio, em R$ 2 bilhões, abrange três frentes. A primeira proposta é administrativa, para a revisão de contratos de serviços. A segunda é legislativa e sugere a inclusão de uma diretriz na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que dê homogeneidade aos critérios de regras de auxílios-moradia, passagens e gastos com servidores em todos os poderes. E a terceira se refere à reforma administrativa proposta pelo governo, com corte de ministérios, a ser apresentada em breve.

Sobre a medida de adiamento de reajuste dos servidores, Barbosa esclareceu que se trata apenas do deslocamento da data de reajuste de janeiro para agosto, para os servidores do Executivo (civis e militares). “As outras condições de negociação com os servidores continuam em andamento, respeitando as especificidades de cada categoria”, informou. Já a suspensão de concursos nos três poderes, que deve reduzir a folha de pagamento do governo em R$ 1,5 bilhão no próximo ano, é uma medida de natureza temporária, a ser implantada por meio de sugestão de texto ao PLDO e PLOA. Outras duas medidas de redução da folha é o fim do abono de permanência (com impacto de R$ 1,2 bilhão) e um projeto de lei para a implementação do teto remuneratório do serviço público (R$ 800 milhões). A nona medida revisa a estimativa de gasto com subvenção agrícola, diminuindo em R$ 1,1 bilhão o gasto do governo.

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