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Mantega afirma a parlamentares que Emenda 29 será cumprida

publicado:  20/04/2015 11h21, última modificação:  20/04/2015 11h21

Brasília, 19/09/2003 - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, garantiu aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento que a Emenda 29 que destina recursos para a saúde em percentual do PIB está sendo integralmente cumprida no Projeto de Lei do Orçamento 2004 enviado ao Congresso Nacional no último dia 28 de agosto.

Questionado pelos parlamentares da oposição de que o governo estaria usando R$ 3,5 bilhões do Fundo da Pobreza para o Ministério da Saúde, o ministro garantiu que o Fundo é apenas uma fonte de recursos e o dinheiro pode ser alocado em qualquer despesa social, inclusive de saúde. Destacou ainda que o governo tem pareceres jurídicos que sustentam a destinação de recursos do Fundo para a área de saúde que, segundo Mantega, terá R$ 29 bilhões em 2004, comparado com os R$ 24 bilhões de 2003, cumprindo portanto o que determina a Emenda Constitucional 29.

Mantega esclareceu ainda que através do diálogo com o Parlamento será encontrada uma solução para a demanda de recursos adicionais de cerca de R$ 6 bilhões provenientes da negociação da reforma tributária que terão que ser acomodados no Projeto de Lei do Orçamento de 2004.

O ministro destacou que a partilha da CIDE (imposto sobre combustíveis) com Estados e municípios vai gerar um gasto adicional para a União, mas lembrou que o governo poderá aumentar as alíquotas de contribuição que incidem sobre o preço dos combustíveis.

"Este não é o orçamento dos sonhos", disse o ministro, mas é melhor que o de 2003, que foi a raspa do tacho, o desembocar de vários problemas fiscais que foram deixados" afirmou Mantega.

SALÁRIO MÍNIMO

Com relação ao salário mínimo, Mantega disse que o percentual ainda não está definido e a decisão caberá ao Presidente da República que tem até abril do ano que vem para fazê-lo. Segundo o ministro, o que foi colocado na Proposta Orçamentária 2004 foi apenas um montante de recursos para corrigir o salário mínimo mantendo seu poder de compra como determina a Constituição Federal. Tomada a decisão, caberá à área econômica proceder aos remanejamentos de recursos necessários para fazer frente ao reajuste determinado.

Mantega garantiu que o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de dobrar o valor real do salário mínimo até o fim de 2006 continua de pé. "Nós temos quatro anos para cumprir", disse o ministro do Planejamento aos parlamentares. "O presidente não disse que cumpriria em dois anos".