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Governo publica decreto com limites de empenho para órgãos federais

Texto regulamenta Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º Bimestre de 2016, que previu novo esforço fiscal de R$ 21,2 bilhões

publicado:  30/03/2016 20h25, última modificação:  31/03/2016 11h29

Foi publicado nesta quarta-feira (30), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 8.700/2016 que discrimina, por órgão federal, a limitação de empenho e movimentação financeira da União. O texto cumpre o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (LDO 2016) e regulamenta os pontos estabelecidos no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do Primeiro Bimestre de 2016, editado no último dia 22, e que indicou a necessidade de um novo esforço fiscal de R$ 21,2 bilhões. Pelo Decreto n° 8.676, de 19 de fevereiro de 2016, foi definida limitação de R$ 23,4 bilhões sobre as despesas primárias discricionárias do Poder Executivo. Com o decreto de hoje, o ajuste fiscal totaliza R$ 44,6 bilhões.

Como a LDO 2016 determina que a limitação das despesas primárias discricionárias seja distribuída proporcionalmente entre os Poderes, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU), a distribuição dos valores ficou da seguinte forma: R$ 44,6 bilhões para o Poder Executivo; R$ 4,9 milhões para o Poder Legislativo; R$ 21,7 milhões para o Poder Judiciário; R$ 8,5 milhões para o MPU; e R$ 3,4 milhões para a DPU.

O limite de empenho de despesas discricionárias após esse corte, portanto, é de R$ 212.166,5 milhões – valor inferior ao empenhado em 2015, no montante de R$ 235.233,3 milhões.  A fim de que os efeitos de tamanha contração orçamentária não comprometam a oferta dos serviços públicos e os investimentos, o governo decidiu encaminhar ao Congresso Nacional solicitação de modificação na meta de superávit primário, para que este segundo esforço fiscal possa ser revertido.

O projeto encaminhado propõe a redução da atual meta fiscal da União em R$ 21,2 bilhões. Assim, a proposta de meta para este ano deixa de ser R$ 24 bilhões e passa a ser de R$ 2,8 bilhões. Esse valor representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias da União em 2016.

Com isso, e até que o Congresso Nacional decida sobre a modificação da meta de superávit primário, os órgãos ficam autorizados a empenhar, nas suas despesas discricionárias, os valores autorizados na última coluna da tabela abaixo: 

R$ Milhões (valor nominal)

Órgão

2016

LOA

Limite 1º Corte (Extra temporâneo)

Limite 2º Corte 
(1º Bim-Mar 2016)

Advocacia Geral da União

353,3

351,4

351,4

Agricultura

2.352,8

1.801,3

1.439,4

Cidades

8.908,7

8.417,2

8.166,1

Ciência, Tecnologia e Inovação

4.476,4

4.342,9

3.298,8

Comunicações

786,9

691,2

615,1

Controladoria-Geral da União

98,6

96,8

94,4

Cultura

713,3

691,2

506,7

Defesa

17.501,8

15.863,7

13.035,9

Des. Agrário

1.755,6

1.564,5

1.223,3

Des. Ind. Com. Exterior

1.159,6

934,9

674,0

Des. Social e Comb à Fome

32.026,4

31.657,6

30.805,6

Educação

36.649,9

34.434,2

30.156,4

Encargos Fin. da União

923,1

791,8

568,1

Esporte

1.302,7

1.160,0

982,9

Fazenda

3.691,5

3.337,5

2.490,3

Integração Nacional

3.450,5

2.575,1

2.424,3

Justiça

3.033,0

2.803,7

2.196,6

Meio Ambiente

855,1

792,9

582,3

Minas e Energia

6.707,4

3.532,5

1.382,0

Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos

358,2

257,5

214,0

Op. Oficiais de Crédito

532,5

516,5

367,9

Planejamento

2.837,9

2.407,2

2.109,1

Presidência da República

775,7

765,4

727,0

Relações Exteriores

1.366,3

1.350,0

1.350,0

Saúde

93.313,5

90.356,6

87.983,5

Sec Aviação Civil

2.633,7

2.088,5

1.202,7

Secretaria de Portos

932,2

611,7

485,4

Trabalho e Previdência Social

2.881,3

2.672,0

2.040,4

Transferências Superv. MF

133,0

133,7

133,7

Transportes

9.186,0

6.285,7

5.060,6

Turismo

302,5

235,9

229,3

Vice-Presidência da República

5,2

5,0

5,0

Emendas (*)

14.779,6

9.997,2

9.264,5

Total Geral

256.784,4

233.523,6

212.166,5

(*) Nos limites para emendas estão consideradas as de execução impositiva (individual e bancada estadual)