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Governo limita gastos de custeio em 33% até sanção da Lei Orçamentária

publicado:  20/04/2015 11h21, última modificação:  20/04/2015 11h21

Brasília 07/01/2011 - O Diário Oficial da União, de 06/01/2011, publicou o Decreto 7.425, de 5 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2011.

O Decreto foi editado com base no artigo 68 da Lei 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO), que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2011, e limita a movimentação e empenho das despesas de custeio dos órgãos do poder executivo em 33% dos duodécimos liberados.

A medida estabelece também as despesas para as quais poderá ocorrer a liberação integral dos valores previstos, como as obrigatórias relacionadas na LDO, bolsas de estudo e ações de prevenção a desastres naturais, entre outras.

O Decreto prevê ainda  a possibilidade da Ministra do Planejamento ampliar ou remanejar os valores estabelecidos desde que observados os limites da LDO.

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