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Governo envia Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 ao Congresso

publicado:  20/04/2015 11h21, última modificação:  20/04/2015 11h21

Apresentação do PLDO 2013

 

 

 

 

Brasília, 13/4/2012 - O Governo Federal encaminha nesta sexta-feira ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 (PLDO 2013).  Abaixo os principais assuntos tratados no Projeto de Lei.

1 - Política fiscal

Quanto à política fiscal, o PLDO-2013 estabelece a meta de resultado primário do setor público consolidado para o exercício de 2013 e indica as metas fiscais para os anos de 2014 e de 2015 levando em conta o cenário econômico, os indicadores fiscais vigentes e as expectativas para os próximos anos.

1.1 – Cenário econômico

O cenário econômico é representado pelos parâmetros utilizados para a elaboração do PLDO-2013:

As perspectivas para 2012 e 2013 indicam crescimento real anual do PIB de 4,5% e 5,5% respectivamente. As estimativas de crescimento neste patamar consolidam a aceleração do crescimento, em relação ao ano passado, em resposta aos diversos incentivos e à solidez do crescimento brasileiro, mesmo em um cenário internacional incerto.

Do lado da demanda, o investimento continuará se destacando como principal indutor do crescimento da economia, com destaque para os grandes projetos de investimento como Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Minha Casa Minha Vida (MCMV) e as obras para Copa e Olimpíadas.

Na oferta, projeta-se retomada da atividade industrial em 2012, após as medidas que foram adotadas pelo governo para garantir o aumento da competitividade da indústria nacional, com destaque para o Plano Brasil Maior, com desonerações tributárias para setores fundamentais.

Após os choques de preço de commodities no final de 2010, a taxa de inflação mantém a trajetória descendente iniciada no final de 2011, convergindo para o centro da meta e permanecerá neste patamar em 2013.

Esse ambiente macroeconômico considera ainda uma progressiva queda das taxas de juros reais, em função dos avanços estruturais da economia brasileira, e a manutenção da política fiscal com a geração de superávits primários.

1.2 – Metas fiscais

O PLDO-2013 estabelece a meta de superávit primário em valores nominais:

O compromisso do governo com o equilíbrio fiscal implica que, se a estimativa de superávit primário de R$ 47,8 bilhões, equivalentes a 0,95% do PIB estimado para o ano, prevista para Estados e Municípios não se verifique esta será compensada pelo governo federal de forma a atingir a meta global de R$ 155,9 bilhões.

O superávit primário de R$ 155,9 bilhões, o crescimento real projetado da economia e a redução do custo da dívida púbica permitirão a continuidade da trajetória de queda da dívida pública líquida do setor público não financeiro como proporção do PIB ao longo desse período, passando de 36,41% em 2011 para 27,40% em 2015.

Essas metas fiscais confirmam, portanto, o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, o que contribuirá para a estabilidade macroeconômica e para o crescimento sustentado com inclusão social.

2 – Dimensão programática

Em sua dimensão programática, o PLDO 2013 estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

2.1 – Prioridades e metas

As prioridades e metas da Administração Pública Federal para o exercício de 2013 correspondem às ações do PAC, MCMV e Brasil sem Miséria.

2.2 – Regras para a Antevigência da LOA 2013

Caso a Lei Orçamentária seja aprovada após o início de 2013, o PLDO define as seguintes regras para a execução orçamentária até a sua aprovação:

• Liberação integral para:

  • Despesas obrigatórias;
  • Bolsas de estudo (CNPq, CAPES, IPEA e FNDE);
  • Pagamento de estagiários;
  • Ações de prevenção a desastres (Defesa Civil); 
  • Despesas do TSE com eleições;
  • Investimentos e inversões financeiras no âmbito do PAC; e
  • Despesas no âmbito do Orçamento de Investimento, exceto para o início de novas obras.

• Liberação por duodécimos para:

  • Despesas de caráter inadiável.