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Governo edita decreto que contingencia R$ 10,7 bilhões

Contingenciamento afetará apenas despesas discricionárias. Gastos obrigatórios como bolsa-família, salários de servidores e despesas com saúde serão preservados

publicado:  30/11/2015 14h49, última modificação:  03/12/2015 14h21

O governo federal editou nesta segunda-feira (30) o Decreto 8.580, que contingencia R$ 11,2 bilhões de despesas discricionárias do orçamento do Poder Executivo, sendo R$ 0,5 bilhão de emendas impositivas e R$ 10,7 das demais programações, conforme tabela 1 abaixo.

ACESSE NO BOX AO LADO A APRESENTAÇÃO SOBRE O DECRETO QUE CONTINGENCIA R$ 10,7 BILHÕES

O contingenciamento adicional foi tomado em função do cenário econômico adverso, que resultou em grande frustração de receitas, e da interpretação do Tribunal de Contas da União sobre a conduta a ser adotada enquanto o Congresso Nacional avalia a solicitação de revisão da meta encaminhada pelo Poder Executivo.

Ficam preservadas todas as despesas obrigatórias, tais como salários de servidores, benefícios previdenciários e sociais, o pagamento da bolsa-família, as despesas com o mínimo da saúde e da educação, seguro desemprego e abono salarial. A tabela 2 em anexo apresenta a lista das principais despesas obrigatórias e despesas discricionárias não passíveis de contingenciamento.

O valor de R$ 10,7 bilhões mencionado acima corresponde ao total ainda disponível no orçamento de 2015, em 10 de novembro, para despesas discricionárias que podem ser contingenciadas. Este tipo de despesa inclui, por exemplo: gastos destinados ao investimento, à manutenção do funcionamento dos órgãos do governo federal, pagamento de aluguel, água, luz, transporte, passagens e diárias.

Para minimizar o impacto do contingenciamento adicional sobre a sociedade, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão convocou, para hoje (30) à tarde, reunião com os secretários-executivos de todos os Ministérios. Essa reunião tem por objetivo orientar os órgãos sobre as medidas operacionais e estabelecer o monitoramento das principais consequências do corte adicional de despesas sobre a prestação de serviços públicos.  

Cenário fiscal

Cabe destacar que, até setembro, o governo federal já havia realizado o maior contingenciamento da história, isto é, desde a adoção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2001 (veja em anexo a apresentação sobre as despesas discricionárias da União).

Mais especificamente, antes do contingenciamento adicional anunciado nesta data, o corte total de gasto discricionário em relação à LOA foi de R$ 79,5 bilhões (1,4% do PIB), sendo R$ 78,4 bilhões para o Executivo e R$ 1,1 bilhão para os demais poderes.

O contingenciamento implementado até setembro é substancial quando se analisa a evolução das despesas discricionárias do Poder Executivo (exceto emendas e créditos extraordinários), desde 2002. Por exemplo:

  • Em valores nominais, 2015 registrará a primeira queda de valor das despesas discricionárias em relação ao ano anterior. Além disso, a proposta orçamentária para 2016 prevê um crescimento de apenas 3%, ou seja, taxa bem inferior à inflação projetada para o próximo ano.
  • Em % do PIB, o contingenciamento já adotado em 2015 reduziu o gasto discricionário do governo em 0,5 ponto percentual do PIB na comparação com o ano anterior. Para 2016, a proposta do governo representa uma redução adicional, fazendo com que o gasto discricionário retorne ao nível verificado em 2010.
  • Em valores reais, descontada a inflação, o gasto discricionário de 2015 deverá cair para um valor inferior ao verificado em 2012, o que exemplifica o tamanho do esforço de ajuste fiscal adotado nesse ano. Para 2016, o valor proposto pelo governo federal fará com que o gasto discricionário real caia para um valor próximo ao verificado em 2011, ou seja, há cinco anos.
  • Em valores reais por habitante, o esforço fiscal realizado neste ano e proposto para 2016, caso aprovado pelo Congresso Nacional, reduzirá o gasto discricionário de 2016 para um nível inferior ao verificado em 2010, ou seja, há seis anos.

Além do esforço apresentado acima, foram adotadas medidas para redução de despesas obrigatórias tais como as despesas com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), seguro-desemprego e pensões por morte. E o governo está dando prosseguimento à implementação de medidas administrativas, como corte de ministérios, extinção e fusão de secretarias e cortes de cargos de confiança.

Apesar dessas medidas de controle de gastos, a redução do nível de atividade econômica gerou uma queda substancial das receitas da União, o que inviabilizou o cumprimento da meta fiscal estabelecida inicialmente para 2015. Em números, a previsão de receita primária líquida da União caiu de R$ 1.158,3 bi, em maio, para R$ 1.056,7 bilhões em novembro, ou seja, uma redução de R$ 101,6 bilhões.

Com esse corte adicional, o contingenciamento total do Poder Executivo, em 2015, poderá atingir R$ 89,6 bilhões. O cenário fiscal atual e as possíveis consequências do prolongamento do contingenciamento ora adotado para a prestação de serviços públicos fundamentais elevam ainda mais a importância da conclusão do processo de votação do PLN 5, que altera a meta fiscal de 2015, já aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Acesse a apresentação.


TABELA 1

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (R$ milhões)