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Governo divulga decreto de programação financeira de 2001

publicado:  20/04/2015 14h21, última modificação:  20/04/2015 14h21

Brasília, 07/02/2001-Os Ministérios do Planejamento e Fazenda divulgaram no dia 07.02 o decreto de programação financeira para o orçamento do ano 2001, conforme determina o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o decreto, o limite autorizado para despesas de Custeio e Investimento para todos os órgãos do governo federal será de R$ 52,0 bilhões, 5,9 bilhões inferior ao valor aprovado pelo Congresso Nacional.

 

A Lei Orçamentária aprovada representou um aumento da receita total  em relação ao projeto de lei de R$ 11 bilhões. A maior parte desse aumento se refere à estimativa de ganhos decorrente da aprovação da nova legislação que visa diminuir a sonegação e elisão fiscal. 

Segundo o Ministro do Planejamento, Martus Tavares, o excelente nível da arrecadação, o aumento do emprego formal e o crescimento econômico, permitiram o anúncio do decreto que concilia as metas fiscais com os objetivos e prioridades do governo na área social e os programas estratégicos e estruturantes na área de infra-estrutura.

Esclareceu ainda o Ministro que o governo está enviando hoje ao Congresso Nacional um projeto de lei restabelecendo o pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo para até o quinto dia útil do mês seguinte. Segundo Martus Tavares, a mudança da data pelo Congresso Nacional causou um impacto financeiro na folha de pessoal e penalizou os servidores que terão um desconto maior do imposto de renda ao receberem dois salários no mesmo mês. O Ministro disse esperar que o projeto seja aprovado até o dia 28 de fevereiro para que a mudança não tenha um efeito negativo sobre o salário líquido dos servidores. 

O Ministro destacou, ainda, que o Orçamento já contempla o acordo firmado com o Congresso que previa uma expansão de gastos no valor do R$ 3,1 bilhões decorrente do aumento para R$ 180 do salário mínimo e o aumento dos militares.

Íntegra do Decreto

 

 

 

ANEXOS
Limites para movimentação e empenho

Anexo I 
(arquivo em XLS - 29 kb)
(arquivo em PDF - 10 kb)

Anexo II
(arquivo em XLS - 27 kb)
(arquivo em PDF - 8 kb)

Anexo III
(arquivo em XLS - 25 kb)
(arquivo em PDF - 5 kb)

Limites para pagamentos relativos a dotações constantes da lei orçamentária para 2001 e aos restos a pagar de 2000

Anexo  IV
(arquivo em XLS - 25 kb)
(arquivo em PDF - 9 kb)

Anexo V
(arquivo em XLS - 24 kb)
(arquivo em PDF - 7 kb)

Anexo VI
(arquivo em XLS - 25 kb)
(arquivo em PDF - 7 kb)

Anexo VII
(arquivo em XLS - 23 kb)
(arquivo em PDF - 5 kb)

Restos a pagar inscritos

Anexo VIII
(arquivo em XLS - 43 kb)
(arquivo em PDF - 6 kb)

Despesas financeiras

Anexo IX
(arquivo em XLS - 25 kb)
(arquivo em PDF - 10 kb)

Programas/Ações estratégicas

Anexo X
(arquivo em DOC - 33 kb)
(arquivo em PDF - 24 kb)

Pessoal e encargos sociais limites para execução orçamentária

Anexo XI
(arquivo em XLS - 25 kb)
(arquivo em PDF - 9 kb)

Resultado primário dos orçamentos fiscal, da seguridade social e das empresas estatais federais

Anexo XII
(arquivo em XLS - 23 kb)
(arquivo em PDF - 8 kb)

Estoque total da dívida ativa da união

Anexo XIII
(arquivo em XLS - 22 kb)
(arquivo em PDF - 5 kb)

Previsão de arrecadação das receitas federais – 2001

Anexo XIV
(arquivo em XLS - 25 kb)
(arquivo em PDF - 6 kb)

Previsão da receita do governo central – 2001/ receita por fonte de recursos

Anexo XV
(arquivo em XLS - 23 kb)
(arquivo em PDF - 4 kb)