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Governo apresenta Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014

publicado:  20/04/2015 11h21, última modificação:  20/04/2015 11h21

 Íntegra do PLDO 2014
 Apresentação PLDO 2014

Brasília, 15/4/2013 - O Governo Federal encaminha nesta segunda-feira ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (PLDO 2014).  Abaixo os principais assuntos tratados no Projeto de Lei.

1) Dimensões Fiscal e Macroeconômica 
 
Com o advento da LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na Constituição, a LDO passou a ter um papel importante na condução da política fiscal do governo, devendo estabelecer as metas fiscais a serem atingidas a cada exercício financeiro a que se refere, além de indicar as metas para os anos de 2015 e de 2016, considerando o cenário econômico vigente e as expectativas para os próximos exercícios.
 
O cenário econômico é representado pelos parâmetros utilizados para a elaboração do PLDO-2014:
 
 
A meta de superávit primário para o setor público consolidado para 2014 constante do PLDO-2014 é de R$ 167,4 bilhões, aproximadamente 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento) do Produto Interno Bruto – PIB, sendo de R$ 116,1 bilhões para a União, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e zero para as Estatais Federais, conforme se observa a seguir:
 
 
O Governo Central poderá compensar o não atingimento da meta fiscal pelos Estados e Municípios, sem obrigação legal para tanto.
 
Nesta LDO, em consonância com a política fiscal que vem sendo adotada na última década, as metas fiscais foram estabelecidas de forma a manter a estabilidade macroeconômica e a relação dívida/PIB, principal indicador de solvência do setor público. Hoje colhem-se os frutos da preservação dessa política fiscal, com a expressiva redução na relação dívida/PIB e na taxa de juros de médio e longo prazo.
2) Dimensão Programática
 
Em sua dimensão programática, o PLDO 2014 estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
 
2.1) Prioridades e metas
As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal, para o exercício de 2014, correspondem às ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (incluindo o programa Minha Casa, Minha Vida) e do Plano Brasil Sem Miséria.
 
2.2 – Regras para a Antevigência da LOA 2014
Caso a Lei Orçamentária seja aprovada após o início de 2014, o PLDO define as seguintes regras para a execução orçamentária até a sua aprovação:
 
Liberação integral para:
  • Despesas obrigatórias;
  • Bolsas de estudo (CNPq, CAPES, IPEA e FNDE);
  • Pagamento de estagiários;
  • Formação de Estoques Públicos (programa de garantia de preços mínimos);
  • Ações de prevenção a desastres (Defesa Civil);
  • Financiamento ao Esudante;
  • Despesas do TSE com eleições;
  • Cumprimento com a aplicação mínima nas ações de Saúde;
  • Investimentos e inversões financeiras no âmbito do PAC; e
  • Despesas no âmbito do Orçamento de Investimento.
Liberação por duodécimos mensal para:
  • Demais despesas de custeio e investimento dos órgãos.