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Esclarecimento sobre aposentadorias e pensões na LDO

publicado:  20/04/2015 11h21, última modificação:  20/04/2015 11h21

O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão esclarece que o reajuste de aposentadorias e pensões da Previdência Social, daqueles que ganham um salário mínimo, será equivalente ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme a Lei nº 12.382, de 2011. Para os demais benefícios, aplica-se a Lei nº 8.213, de 1991, que determina um reajuste em razão da variação do INPC. Dessa forma, o  veto ao § 3º do artigo 48 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 diz respeito à inadequação de sua alocação nesta LDO porque regra diferente das mencionadas teria que ser quantificada e discutida previamente para que seus efeitos pudessem ser estimados e seus recursos, garantidos.