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Decreto para inibir desvio de recursos públicos

publicado:  20/04/2015 11h21, última modificação:  20/04/2015 11h21

Brasília, 26/7/2007 - O governo federal editou nesta quinta-feira, 26.07, decreto contendo novas regras para o repasse de recursos da União para Estados, municípios e entidades privadas que tem o objetivo principal de dar mais transparência para a sociedade aos convênios assinados com recursos públicos e desta forma inibir o desvio. Cerca de R$ 12 bilhões do Orçamento Geral da União são repassados por ano através de convênios.

O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o Ministro Chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, esclareceram que as novas regras, que entrarão em vigor em 2008, poderão trazer uma economia operacional de cerca de R$ 1,5 bilhão e redução de aproximadamente 15 mil processos de convênios por ano. Segundo Bernardo, a cada ano são realizados cerca de 32 mil novos convênios.

Destacou ainda que o governo quer evitar que novas Operações Sanguessuga surjam com recursos do Orçamento da União, além de dar um maior grau de eficiência aos convênios. Acrescentou que, a partir do próximo ano, fica proibida a assinatura de convênios com estados e municípios com valor inferior a R$ 100 mil.

Além disso, o decreto prevê que uma entidade privada sem fins lucrativos só poderá receber recursos da União se não contiver em sua direção parentes de até segundo grau exercendo cargo no Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Os convênios acima de R$ 5 milhões terão que ser registrados no SIAFI – Sistema de Administração Financeira do governo federal, discriminando valores e indicando a quais fornecedores os pagamentos serão feitos.

As transferências serão feitas exclusivamente através do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal que poderão atuar como intermediários da União na execução e fiscalização dos convênios.

Segundo Paulo Bernardo, está sendo desenvolvido um Portal de Convênios para o registro dos projetos pelos prefeitos que não precisariam mais se deslocar a Brasília e percorrer dois ou três ministérios apresentando, em cada um deles, vários documentos. Com a criação do Portal, a autoridade municipal ou estadual fará a inscrição diretamente no Portal, pela internet, trazendo agilidade e eficiência ao processo.

O Portal ainda irá funcionar como uma espécie de prateleira de projetos com vários perfis e tipos, levando-se em consideração o porte dos municípios e suas necessidades.

Veja a apresentação do ministro, clique aqui.