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Barbosa destaca avanços da Lei de Responsabilidade Fiscal

publicado:  28/05/2015 15h00, última modificação:  28/05/2015 15h00

Ministro participou de seminário do TCU sobre os 15 anos de implementação da LRF

"A criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi um dos principais avanços à política econômica e fiscal do país", disse o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, nesta quinta-feira (5), em seminário promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar e debater a importância e os avanços necessários para aprimorar a lei implementada há 15 anos.


Foto: Igo Estrela/Divulgação TCU

Para Barbosa, a LRF representa um "divisor de água na política econômica brasileira e reflete a adoção de práticas modernas de gestão dos recursos públicos", disse. A lei, apontou, estabelece limites de gastos e de resultados e oferece discricionariedade necessária aos gestores públicos para atuarem dentro destes limites.

O ministro destacou que a LRF está acima da orientação política de qualquer governo. "Sejam quais forem as prioridades do governo, toda a política econômica deve ser compatível com a estabilidade fiscal. Isso é condição necessária para o crescimento da economia, para o controle da inflação, para o aumento da produtividade e do bem estar da população", afirmou.

Transparência

Barbosa ressaltou ainda que a LRF garante transparência à sociedade sobre as contas dos governos em todas as esferas – federal, estadual e municipal. "O aumento da transparência é vital à democracia. Uma democracia avançada como o Brasil depende do debate constante das prioridades orçamentárias e onde são alocados os recursos públicos dos contribuintes", avaliou.

Medida provisória

No evento, o ministro comentou a aprovação do texto básico da Medida Provisória n° 665 ontem (6) pelo Congresso Nacional. "Agradeço a todos os parlamentares que votaram a favor da proposta apresentada pelo governo e aperfeiçoada pelo Congresso Nacional", disse.

Barbosa explicou que a medida aprovada prevê que os dados sobre os benefícios dos programas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – abono salarial, seguro-desemprego e seguro-defeso – passarão a estar disponíveis no Portal da Transparência. "Esse é um exemplo de como a LRF ainda vem produzindo efeitos positivos. A melhora da execução da política fiscal é um trabalho constante", concluiu o ministro.