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União quer agilizar aplicação da MP 292

publicado:  28/04/2006 06h00, última modificação:  28/05/2015 13h09

Brasília, 28/4/2006 - A secretária do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Alexandra Reschke, disse nesta sexta-feira que a SPU irá realizar um levantamento nos Estados para verificar as famílias que serão beneficiadas imediatamente com a vigência da MP 292. A lei editada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial de ontem contém mecanismos para agilizar os processos de regularização fundiária em áreas da União em todo o país. A previsão de atendimento é de 400 mil famílias.

No caso de Brasília, segundo dados preliminares da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores no Distrito Federal, a Medida Provisória deverá alcançar 28.589 famílias em ocupação irregular que aguardam a titularidade da moradia. Nessa estimativa constam 3.157 famílias na Fazenda Salvia, 1.052 nos Condomínios Lago Azul e Bela Vista, 526 na Vila Basevi, 4.889 no Riacho Fundo II, 9.270 em Itapuã e 9.695 famílias em Vicente Pires.

A secretária da SPU destacou que o foco da MP será a solução fundiária das ocupações de baixa renda. Nosso esforço será para atender a determinação do Governo, na verdade um novo paradigma, de que toda a terra pública deve assumir sua função social, frisou. Alexandra observou, porém, que a alteração feita na legislação patrimonial irá beneficiar também as populações de média renda. Como exemplo citou a alteração da data-limite para as inscrições de ocupação nos imóveis da União que passou de 15 de fevereiro de 1997 para 15 de fevereiro de 2006. Esse instrumento representa uma garantia na posse da propriedade para famílias com renda maior que cinco salários. Quem está inscrito participa do processo de regularização e não corre o risco de perder sua moradia, explicou Alexandra.

No caso das populações carentes, a Secretária apresentou como pontos positivos a ampliação da faixa de isenção para renda familiar de até cinco salários mínimos, condição que dispensa o pagamento de taxas pelo uso ou ocupação das áreas. Ela destacou como inovação a atenção específica a ser dada pela legislação para solucionar as ocupações de moradores de locais de várzeas. Para resolver os problemas fundiários no Brasil, a secretária apontou, ainda, a utilização de novos institutos jurídicos para se somarem aos já existentes, que são a Concessão de Direito Real de Uso e a Concessão Especial de Uso para fins de Moradia. Os mecanismos se aplicam para situações de famílias de até cinco salários mínimos que morem em lotes de até 250 m2. Agora a União passa a ter mais instrumentos para poder regularizar suas áreas, disse ela.

No contexto do Distrito Federal disse que a MP trará benefícios plenos para as camadas carentes. A MP é solução absoluta, mesmo em áreas em que o trabalho da SPU está para ser desenvolvido, como é o caso da Vila Basevi e Itapuã, que dependem da constituição de grupos de trabalho dentro do Comitê Gestor no âmbito do convênio firmado com o GDF, ressaltou.

Com a regularização das áreas as famílias de baixa renda poderão usar seus imóveis como garantir em financiamentos bancários. Antes nós não tínhamos essa condição de trazer esse instrumento de crédito para essa finalidade, observou.

A secretária do Patrimônio da União informou que a partir de agora a orientação é para que ocupantes de áreas da União procurem suas lideranças para saber de que forma serão beneficiadas. Em todos os condomínios e ocupações onde estamos atuando, temos um diálogo aberto e direto com representantes de moradores.