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SPU reserva áreas para regularização de moradia

publicado:  08/08/2006 06h00, última modificação:  28/05/2015 13h09

Brasília, 8/8/2006 - As áreas no Distrito Federal denominadas, Vivendas Nova Petrópolis, em Planaltina, Vila Basevi,Vivendas Vila Nova e Itapoá, em Sobradinho e Vila São José, em Taguatinga, foram declaradas de interesse do serviço público pela Secretaria do Patrimônio da União/Ministério do Planejamento para efeito de assegurar o direito à moradia. A medida consta em portarias do ministério, publicadas nesta terça-feira, (08.08) no Diário Oficial da União.

A reserva de áreas da União para finalidade social via portarias é uma iniciativa inédita da SPU visando cumprir a sua missão institucional. Tem como objetivos específicos priorizar a regularização urbanística e fundiária nas localidades citadas e realizar o assentamento de famílias de baixa renda, que já utilizam esses locais para fins de moradia. Somente no DF foram reservados mais de 3,5 milhões de metros quadrados de áreas.

Sobre essa resolução, a SPU por intermédio da Gerência Regional do Patrimônio da União no Distrito Federal deverá enviar ofício ao Governo do Distrito Federal e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, entre outros órgãos públicos locais, conforme o previsto no artigo 3º das portarias 193 a 197.

Também deverá ser solicitado ao GDF que as áreas reservadas como prioritárias para regularização sejam incluídas no Plano Diretor da Cidade, no caso de sua elaboração ou atualização, como Áreas de Interesse Social ou Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), em consonância com o Estatuto da Cidade, a lei nº 10257/2001.

As áreas reservadas pela SPU para o DF e para outras regiões do Brasil a serem objeto de novas portarias obedecem o Decreto 2398, no Art. 5º, parágrafo Único, que diz: “são considerados de interesse do serviço público todo e qualquer imóvel necessário ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais ou econômicos de interesse nacional...”.