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SPU defende em Audiência Pública direito à terra de comunidades ribeirinhas do Amazonas

publicado:  28/05/2013 23h30, última modificação:  28/05/2015 13h10

Brasília, 28/05/2013 – A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento participou, nesta terça-feira (28), de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para tratar da reivindicação judicial, feita pelo Exército Brasileiro, de área próxima ao Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS), em Manaus (AM). A área é habitada por famílias ribeirinhas e agricultoras tradicionais.


Foto: Luciano Ribeiro

Na audiência, o Ministério Público Federal (MPF), representado pelo procurador-chefe da Procuradoria Geral da República no Amazonas e representante da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, Julio José Araujo Junior, defendeu que sejam respeitadas as tradicionalidades e os modos de vida das famílias que vivem no local. “A Constituição respeita as diferentes formas de manifestação de pensamentos, de modos de vidas e relações com a terra. A Convenção 169 estabelece obrigações do Estado no respeito a essas formas diferenciadas de viver, declarou

O CIGS é uma organização destinada a qualificar militares para cumprir missões nas áreas da floresta amazônica brasileira. O centro instalado em Manaus possui uma área de um milhão de metros quadrados e foi doada pelo governo do Amazonas à União. Durante décadas, famílias conviveram próximas às operações de treinamento na selva pelo Exército brasileiro.

ENTENDA O CASO

De acordo com o inquérito civil público, instaurado pelo MPF/AM, o Exército vinha criando obstáculos à implantação do programa Luz para Todos, do governo federal, que tem como meta levar energia elétrica, gratuitamente, para pessoas do meio rural, pois pretendia realizar treinamentos de guerra no local.

A pedido do Ministério Público, em ação civil, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que a União suspendesse imediatamente qualquer obstáculo à implantação do programa nas comunidades ribeirinhas São Francisco do Mainã, Jatuarana e Santa Luzia do Tiririca, localizadas à margem esquerda do rio Amazonas. A decisão liminar ressaltou, entre outros pontos, que a instalação da luz é “medida urgente, de compatibilização da sobrevivência das comunidades tradicionais com os recursos de educação e saúde atualmente existentes. Em caso de descumprimento, a União pagaria multa diária de R$ 10 mil.

O general de brigada chefe do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia, José Luiz Jaborandy, informou que em 1964 a área foi doada pelo estado do Amazonas e depois regularizada pela SPU em favor do Exército, totalizando 115 mil hectares às margens do rio Amazonas. Informou também que em parceria com a SPU estão promovendo a regularização fundiária, por meio de títulos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), de cinco comunidades rurais ribeirinhas, que totalizariam 175 famílias, 690 pessoas.

Durante a audiência, a secretária do Patrimônio da União, Cassandra Nunes, fez uma apresentação sobre as áreas entregue ao Exército, a parceria para regularização fundiária das comunidades ribeirinhas e a disposição da SPU em ceder a área das comunidades por meio de reversão, pelo Exército. Afirmou que a secretaria realizará a oitiva das comunidades em Audiência Pública na localidade e que é papel da SPU promover essa regularização fundiária. Cassandra destacou que "quem responde pela área é a secretaria, embora a gestão esteja a cargo do Exército".

O Programa Nossa Várzea, que promove regularização fundiária, coordenado pela Secretaria de Patrimônio da União, já beneficiou 50 mil famílias na Amazônia e 1.500 no Amazonas. De acordo com Cassandra Nunes o processo de regularização é um avanço, que vai dar para essas famílias maior tranquilidade, além de promover o desenvolvimento social.

Uma nova Audiência Pública, sugerida pelo senador João Capiberibe, autor do requerimento do debate, deverá acontecer em dois ou três meses para que se possa avaliar o andamento das negociações.

*Com informações do Jornal do Senado