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Ministério do Planejamento e MDA assinam portaria interministerial para promover regularização fundiária

publicado:  22/12/2011 15h11, última modificação:  28/05/2015 13h10

Brasília, 22/12/2011 - A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, assinaram nesta quinta-feira (22) uma portaria interministerial que delega ao Programa Terra Legal – coordenado pelo MDA - a competência para emitir concessões de direito real de uso de terras em áreas inalienáveis da União, incidentes em terras públicas arrecadadas à beira de rios federais. Essa competência era exclusiva da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e agora será também do Terra Legal.

  
Foto: Luciano Ribeiro/Divulgação

Para a ministra Miriam Belchior a assinatura dessa portaria é extremamente importante: “Além desse forte recorte social, de garantia de um direito que é a regularização fundiária, a portaria vem tornar os procedimentos administrativos mais ágeis. E isso é o que interessa para a sociedade brasileira: entregar resultados de maneira mais rápida, afirmou.


Foto: Luciano Ribeiro/Divulgação

Terra Legal

O Programa Terra Legal tem como meta resolver os problemas de regularização fundiária na Amazônia Legal e foi o responsável por aumentar de duas para 115 o número de glebas georeferenciadas e certificadas, cadastrar mais 96 mil famílias e regularizar cerca de 1,5 mil títulos de propriedades de terras nos últimos dois anos. O Programa também entregou 88 títulos urbanos em seis estados brasileiros.

O Terra Legal possibilita a regulamentação de terrenos ocupados por posseiros em terras públicas federais que não sejam reservas indígenas, unidades de conservação, áreas de fronteira, áreas militares ou florestas públicas.