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Portarias Interministeriais

publicado:  01/04/2016 17h54, última modificação:  20/10/2016 12h21
PORTARIA INTERMINISTERIAL
ASSUNTO
Portaria Interministerial
271/2016 

Dispõe sobre procedimentos para a elaboraçãoo e a publicação dos relatórios circunstanciados sobre a situação de acessibilidade em imóveis  dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e para as adaptações de acessibilidade necessárias às edificaçoes.

Portaria Interministerial
210/2014

Delega ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, a competência para outorgar a beneficiários de projetos federais de assentamento de reforma agrária e a grupos remanescentes das comunidades dos quilombos a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU ou a transferência do domínio pleno de terrenos rurais da União, contemplados nos incisos I, III, IV e VII do art. 20 da Constituição Federal, que estejam sob gestão exclusiva da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPU/MP.

Portaria Interministerial 37/2014

Parâmetros para fixação do valor da cessão de uso onerosa da área afetada pelo empreendimento, a ser cobrado do concessionário, permissionário ou autorizado responsável pela distribuição ou transmissão de energia elétrica em unidades de conservação federais de uso sustentável, são definidos de acordo com esta Portaria.

Portaria Interministerial 596/2011 Fica delegada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA a função de promover a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU, no âmbito da Amazônia Legal, de imóveis rurais situados em glebas públicas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em seu próprio nome ou em nome da União.
Portaria Interministerial 507/2011 Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Portaria Interministerial 262/2011 Esta Portaria disciplina o modo de divulgação de informações relativas aos imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal e administrados pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU.
Portaria Interministerial 436/2009 O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MP, através da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, efetuará a entrega ao Ministério do Meio Ambiente - MMA, nos termos do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, das áreas de domínio da União, ainda que não incorporadas ao seu patrimônio, localizadas em Unidades de Conservação Federais de posse e domínio públicos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, conforme Lei nº 9.985, de 2000.
Portaria Interministerial 322/2001 Determinar a realização, até 10 de dezembro de 2001, do recadastramento, no SPN2000, dos imóveis sob a jurisdição dos órgãos Públicos Federais, Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Estatais dependentes, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Portaria MARE 3044/1997 Administração dos Edifícios Públicos.