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Portarias Conjuntas

publicado:  01/04/2016 17h53, última modificação:  20/10/2016 11h55
PORTARIA CONJUNTA
ASSUNTO
Portaria Conjunta SPU-IPHAN 214/2015 Estabelece procedimentos para concessão de anistia de débitos patrimoniais e de isenção do pagamento de taxas de ocupação, de foros ou de laudêmios para as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam ações de salvaguarda para bens culturais Registrados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como Patrimônio Cultural do Brasil, quando os imóveis da União utilizados sob regime de ocupação ou de aforamento forem essenciais à manutenção, à produção e à reprodução dos saberes e práticas associados.

Portaria Conjunta
SPU-PGU
255/2014
Instituir o Grupo de Trabalho denominado "GT-Litoral/SC", com o objetivo de elaborar estudos técnicos visando a subsidiar a atuação administrativa da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina - SPU/SC, em especial no que se refere à regularidade de uso e ocupação de áreas da União no litoral catarinense.

Portaria Conjunta SPU-STN
703/2014
Dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para mensuração, atualização, reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas.

Portaria Conjunta SPU-PGFN
08/2014
Estabelece normas para a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos processos administrativos relativos às receitas administradas pela Secretaria do patrimônio da União, para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial.
Portaria Conjunta SPU-SEGEP
189/2010
O ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG poderá ter exercício descentralizado nas Superintendências do Patrimônio da União para atuação no Projeto de Gestão Regionalizada nos termos em que dispuser esta Portaria.
Portaria Conjunta SPU-PGFN
01/2003


Os Gerentes Regionais do Patrimônio da União poderão, mediante despacho fundamentado, conceder efeito suspensivo aos recursos administrativos interpostos contra o lançamento de receitas patrimoniais já incluídas no cadastro da Dívida Ativa da União.(revogada pela Portaria Conjunta 08/2014)