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Portarias

publicado:  01/04/2016 17h51, última modificação:  20/04/2017 14h26
PORTARIAS ASSUNTO

Portaria nº 1, de 13 de janeiro de 2017.


Atualiza para R$ 81,01 (OITENTA E UM REAIS E UM CENTAVO) o valor da multa mensal prevista no Art. 6º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2398, de 21 de dezembro de 1987. Clique aqui para acessar.

Portaria nº 228, de 18 de novembro de 2016

Aprova o Plano Nacional de Reavaliação dos Imóveis de Uso Especial - PNAV, que define metas e estratégias para a atualização dos valores dos imóveis da União sob gestão da SPU localizados em todo o território brasileiro. Clique aqui para acessar.

Portaria nº 287, de 18 de novembro de 2016

Aprova o Plano Anual de Fiscalização para 2017 - PAF 2017, que define metas e estratégias para a execução das fiscalizações nos imóveis da União localizados em todo território brasileiro. Clique aqui para acessar a íntegra do Plano. 

Portaria nº 269, de 4 de novembro de 2016

Institui o Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União, canal de relacionamento com a sociedade para acesso a serviços, disponível no endereço eletrônico http://e-spu.planejamento.gov.br
Portaria nº 128, de 30 de maio de 2016 Dispõe sobre revisão  das  taxas  de  ocupação  e  foros relativos  ao  exercício  de  2016.
Portaria 101/2016 Delega competência ao Secretário do Patrimônio da União para editar Portaria com a lista das áreas ou dos imóveis sujeitos à alienação, nos termos da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
Portaria nº 80, de 27 de abril de 2016. Estabelece que o pagamento dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União poderá ser realizado em cota única, com vencimento em 10 de junho de 2016.
Portaria 054/2016 Subdelega diversas competências ao Secretário do Patrimônio da União.
Portaria 11/2016 Atualiza o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria 215/2015 Estabelece procedimentos para concessão de anistia de débitos patrimoniais e de isenção do pagamento de taxas de ocupação, de foros ou de laudêmios para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que se enquadrem na Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme disposto no artigo 16, I e §1o da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015.

Portaria 202/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusulas contratuais que versem sobre acessibilidade, segurança e sustentabilidade, incluindo novas obras, nos instrumentos de destinação de imóveis da União.

Portaria
047
/2015
Institui, no âmbito das Superintendências do Patrimônio da União, novos Grupos de Trabalho Estaduais de Apoio à Provisão Habitacional - GTE.
Portaria
046
/2015

Institui o novo Grupo de Trabalho Nacional - GTN de apoio à destinação de imóveis da União para programas de provisão habitacional de interesse social.

Portaria 045/2015

Estabelece critérios para realizar chamamento público e recepcionar propostas de entidades privadas sem fins lucrativos, habilitadas no Ministério das Cidades - MCIDADES, denominadas ENTIDADES, para desenvolvimento de projetos de provisão habitacional de interesse social, com recursos dos programas habitacionais sob gestão do MCIDADES, em imóveis da União reservados para esta finalidade.

(Anexo I - .pdf), (Anexo II - .doc), (Anexo III - .pdf), (Anexo IV - .pdf)


Portaria 034/2015

Anexo

Revoga o formulário "Check-List II" do Anexo II da Orientação Normativa GEAPN nº 006, substituindo-o pelo formulário denominado "Requerimento para Outorga de Imóvel Funcional", anexo a esta portaria, o qual, para fins de comprovação de requisito previsto no art. 9, inciso I, do Decreto nº 980, de 1991, suprirá a entrega da Guia de Distribuição e das Certidões Negativas de Registro de Imóveis no Distrito Federal.

Portaria 028/2015

Autoriza a atualização dos valores dos imóveis residenciais funcionais de propriedade da União situados no Distrito Federal com base na pauta de valores de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2015.

Atualiza os valores das Taxas de Uso devidas pelos ocupantes dos imóveis residenciais funcionais, relacionados no Anexo.

Portaria 006/2015 Atualiza o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria 457/2014 Institui o Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União - SISREI, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União.
Portaria 320/2014

Aprovar o Manual de Fiscalização da SPU que estabelece os procedimentos para atuação da fiscalização no âmbito desta Secretaria.

Regulamenta o uso e aplicação do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI.

Portaria 317/2014
Aprova o Plano Nacional de Caracterização que define metas, prazos e estratégias para a realização de demarcações em todo o Brasil.
Portaria 259/2014 Dispõe sobre a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência e cancelamento e estabelece a definição do efetivo aproveitamento de que trata o art. 2, I, "b", do Decreto n. 3.725, de 10 de janeiro de 2001.
Portaria 151/2014 Cria o Conselho de Demarcadores da Secretaria do Patrimônio da União, com a finalidade de contribuir com as ações voltadas ao planejamento, apoio e fomento dos serviços de demarcação de áreas da União ou de seu interesse.



Cria o Conselho de Avaliadores de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União, com a finalidade de contribuir com as ações voltadas ao planejamento, apoio e fomento dos serviços de avaliação de imóveis da União ou de seu interesse.




Estabelece normas e procedimentos para a autorização da utilização a título precário, de áreas de
domínio da União mediante outorga de Permissão de Uso, fixa parâmetros para o cálculo do valor de outorga
onerosa e critérios para controle do uso.
Portaria 004/2014 Atualiza o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria 292/2013

Revogada pela Portaria 045/2015

Estabelece critérios para realizar chamamento público e recepcionar propostas de entidades privadas sem fins lucrativos, habilitadas no Ministério das Cidades - MCIDADES, denominadas ENTIDADES, para desenvolvimento de projetos de provisão habitacional de interesse social, com recursos dos programas habitacionais sob gestão do MCIDADES, em imóveis da União reservados para esta finalidade.

Portaria 149/2013 Estabelece o acompanhamento das avaliações e fiscalizações/vistorias de imóvel da União ou de seu interesse.
Portaria 141/2013 Estabelece os procedimentos para o acompanhamento das demandas de regularização e uso de imóveis da União.
Portaria 140/2013 Estabelece as diretrizes e procedimentos de acompanhamento das demarcações e identificação de áreas da União, de gestão da SPU, a serem seguidos pelas Superintendências, no âmbito do projeto estratégico denominado Plano Nacional de Caracterização.
Portaria 628/2012 Atualiza o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria 404/2012 Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido, a título de retribuição à União.
Portaria 299/2012 Institui procedimentos investigativos prévios à apuração de possíveis irregularidades administrativas objeto de denúncias, representações, ou por qualquer outro meio noticiadas, nos termos da art. 143, da Lei n° 8.112, de 1990, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União – SPU/MP
Portaria 270/2012 Indica à venda os imóveis não operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA relacionados no Anexo I desta Portaria, objetivando a integralização dos recursos destinados ao Fundo Contingente da extinta RFFSA – FC.
Portaria 234/2012

Nomear os integrantes da nova composição dos Grupos de Trabalho nos 26 estados da federação e no Distrito Federal (GTEs), (...)

Portaria 205/2012 Instituir o padrão de identificação dos servidores da Secretaria do Patrimônio da União – SPU e suas respectivas Superintendências Regionais no exercício de suas atividades em campo.
Portaria 14/2012 Altera a Portaria 24/2011
Portaria 006/2012 Atualiza o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria 309/2011 Indicar à venda os imóveis não operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, relacionados no anexo único deste ato, objetivando a integralização dos recursos destinados ao Fundo Contingente - FC instituído pelo art. 5º da Lei nº 11.483, de 2007.

Portaria 58/2011

Estabelece critérios e condições sobre renegociação de dívidas e saldos devedores decorrentes de contratos firmados pela extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA tendo por objeto imóveis não operacionais.
Portaria 24/2011

Revogada pela Portaria 404/2012
Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo dos valores devidos a título de retribuição à União.
Portaria 020/2011 Atualiza o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria 421/2010 Altera a Portaria 233/2008
Portaria 211/2010 Delegação de competência do Ministro para Secretária.
Portaria 200/2010 Delegação de competência da Secretária para Superintendentes.
Portaria 89/2010 Disciplinar a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em favor das comunidades tradicionais, com o objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, voltados à subsistência dessa população, mediante a outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS, a ser conferida em caráter transitório e precário pelos Superintendentes do Patrimônio da União.
Portaria 27/2010

Revogada pela Portaria 028/2015
Autorizar, até que se proceda à avaliação individualizada, a atualização dos valores dos imóveis funcionais, com base na pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU [...]
Portaria 529/2009 Atualiza o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria 384/2009

Revogada pela Portaria 211/2010
Delegação de competência do Ministro para Secretária.
Portaria 241/2009 Determinar às Superintendências do Patrimônio da União nos Estados que observem a racionalidade de uso e a adequada acessibilidade dos imóveis a serem entregues ou cedidos a órgãos da administração pública federal direta ou indireta.
Portaria 173/2009

Revogada pela Portaria 200/2010
Delegação de competência da Secretária para Superintendentes.
Portaria 154/2009 Adotar, para implantação imediata, para atendimento presencial nos Núcleos de Atendimento ao Publico (NAP) das Superintendências Estaduais do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal,[...] FORMULÁRIOS
Portaria 115/2009 Atualiza o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria 113/2009 Os responsáveis por imóveis rurais da União considerados produtivos poderão requerer anualmente junto à Gerência Regional do Patrimônio da União - GRPU no Estado em que estiver localizado o imóvel o benefício previsto no art. 26 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
Portaria 113/2009

Revogada pela Portaria 154/2009
Adotar, para implantação imediata, para atendimento presencial nos Núcleos de Atendimento ao Publico (NAP) das Gerências Regionais do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal os formulários de Requerimentos de serviços do patrimônio da União[...]
Portaria 100/2009 Disciplinar a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em áreas de várzeas de rios federais na Amazônia Legal em favor das populações ribeirinhas tradicionais, com o objetivo de possibilitar o aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis em vista do uso tradicional, voltados à subsistência dessa população, através da concessão de AUTORIZAÇÃO DE USO, a ser conferida em caráter excepcional, transitório e precário.
Portaria 40/2009 Autorizar os Gerentes Regionais do Patrimônio da União a firmar os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessões, concessões, autorizações e permissões relativos a imóveis da União. (Alterada pela Portaria 217/2013)
Portaria 09/2009 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Consultoria-Geral da União nas tratativas e respectivas assinaturas de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Portaria 437/2008

Revogada pela Portaria 173/2009
Delegação de Competência aos Gerentes
Portaria 233/2008 Dispõe sobre os procedimentos para a requisição do benefício da isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de propriedade da União, pelas pessoas carentes ou de baixa renda.
Portaria 327/2007 A Secretaria do Patrimônio da União poderá autorizar a cessão total ou parcial de espaços físicos em águas de domínio da União entregues à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República para fins de aqüicultura.


Portaria 293/2007
Aprova o Manual de Procedimentos - Título I - Da Transferência, em anexo, que dispõe sobre os procedimentos necessários à transferência de utilização dos imóveis dominiais da União e ao lançamento das receitas decorrentes da transferência, nos termos da IN-SPU 001/2007, de 23 de julho de 2007.
Portaria 345/2007 Alterações dos artigos 10, 37, 41, 47, e o 48 do Manual de Procedimentos – Título I – Da Transferência, aprovado pela Portaria SPU nº 293, de 4 de outubro de 2007
Portaria 289/2007 Subdelegar competência ao Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da Republica para, observadas às disposições legais e regulamentares, fixar valores de retribuição das cessões de espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aqüicultura, especialmente autorizadas nos termos de entrega.
Portaria 245/2007 Delegar competência aos Gerentes Regionais do Patrimônio da União para, no âmbito da atividade fim da Secretaria do Patrimônio da União, aprovar propostas, assinar Acordos ou Termos de Cooperação Técnica, que não envolvam repasse de recurso, para intercâmbio de informações sobre o patrimônio da União em seus respectivos estados, de modo a constituir uma base de dados completa e atualizada.
Portaria 189/2007

Revogada pela Portaria 113/2009
Formulários Núcleo de Atendimento ao Público-NAP
Portaria 287/2006 Aprovar o detalhamento da organização das Gerências Regionais do Patrimônio da União, unidades descentralizadas da Secretaria do Patrimônio da União deste Ministério, instaladas nos Estados e no Distrito Federal,[...]
Portaria 284/2005

Revogada pela Portaria 100/2009
Autorização de uso de várzeas.
Portaria 205/2004

Revogada pela Portaria 233/2008
Isenção de pagamento de foro e taxas de ocupação referentes a imóveis da União.
Portaria 204/2004 Prescrição e decadência - Altera Portaria 08/2001.
Portaria 205/2002 [...] reajuste aos contratos vigentes de locação de imóveis da União [...]
Portaria 144/2001 Estabelecer as diretrizes para as proposições formuladas pela Secretaria do Patrimônio da União, deste Ministério, que tenham por objeto a cessão de uso gratuito ou em condições especiais de imóveis de domínio da União, com amparo no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Portaria 08/2001 Os procedimentos administrativos correspondentes ao lançamento e à caracterização da ocorrência de decadência ou prescrição de créditos originados em receitas patrimoniais obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Portaria 07/2001

Revogada pela Portaria 259/2014
O cadastramento de terras ocupadas dependerá da comprovação do efetivo aproveitamento do imóvel.
Portaria 06/2001

Revogada
pela Portaria 01/2014
Delegar competência ao Gerente Regional de Patrimônio da União para, no âmbito da correspondente jurisdição, observadas as disposições legais e regulamentares, outorgar a permissão de uso de áreas de domínio da União.
Portaria 05/2001 A cessão de uso de áreas para o exercício de atividades de apoio necessárias ao desempenho da atividade do órgão a que o imóvel foi entregue obedecerá as condições previstas no termo de cessão contido no Anexo a esta Portaria.
Portaria 04/2001 A comissão devida a leiloeiro oficial, na alienação de imóveis da União, será suportada exclusivamente pelo arrematante do bem imóvel, [...]
Portaria 206/2000 Instituir o Sistema de Próprios Nacionais – SPN2000, como o sistema de recadastramento dos imóveis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas; que substituirá o Sistema Patrimonial Imobiliário da União – SPIU,[...]
Portaria 122/2000 Determinar às Gerências Regionais de Patrimônio da União o uso das marcas do Governo Federal na publicidade de utilidade pública, institucional legal e mercadológica.
Portaria 30/2000 Ministro Subdelegando competência à Secretária.
(Alterada Pela Portaria 211/2010)
Portaria 340/1999 Instituir o Programa para a Recuperação da Memória do Patrimônio Móvel e Imóvel da União no âmbito da Secretaria de Administração e do Patrimônio da União, [...]
Portaria 68/1999 Credenciar os Gerentes Regionais do Patrimônio da União nos Estados e os demais servidores lotados no Serviço de Operações Sociais ou de Operações Sociais e Negócios nas Gerências Regionais do Patrimônio da União, para, no âmbito da correspondente jurisdição administrativa de seus Estados [...]
Portaria 67/1999

Revogada pela Portaria 08/2001
Os procedimentos administrativos correspondentes ao lançamento e à caracterização da ocorrência de decadência ou prescrição de créditos originados em receitas patrimoniais obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Portaria 25/1999

Revogada pela Portaria 67/1999
Os procedimentos administrativos correspondentes ao lançamento e à caracterização da ocorrência de decadência ou prescrição de créditos originados em receitas patrimoniais obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Portaria 583/1992

Revogada pela Portaria 259/2014
Estabelece critérios para a inscrição de ocupação.