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Dúvidas Frequentes

publicado:  13/03/2015 15h37, última modificação:  21/10/2016 10h10

Visão Geral

O que compõe o patrimônio da União?
Quantos imóveis tem a União? 
Quanto este patrimônio representa em termos financeiros? 
Qual a arrecadação da União relativa ao patrimônio? 

De que forma o Patrimônio da União colabora com a regularização fundiária? 
O que é o Projeto Orla?

Atuação do Ministério

Que bens da União estão sob a administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão?
Quantos imóveis funcionais são administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU)?
Como obter informações sobre imóveis ou processos da Secretaria do Patrimônio da União?

Receitas patrimoniais

O que é o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP)?
Como obter o número do RIP do imóvel?
Como é realizado o pagamento das receitas patrimoniais?
Como emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)?
Como alterar o endereço de recebimento do DARF?
Como solicitar restituição de valores pagos em duplicidade ou a maior?
Como regularizar débitos enviados à Dívida Ativa da União?


Visão geral

O que compõe o patrimônio da União?

Fazem parte do patrimônio da União os prédios públicos de uso da Administração Pública, as unidades de conservação ambiental federais, as reservas indígenas, o mar territorial, os terrenos e acrescidos de marinha e marginais, as ilhas oceânicas, os potenciais de energia elétrica, os recursos minerais, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré históricos, e quaisquer outros bens que a União adquira. Clique aqui para saber mais sobre os Bens da União.

Quantos imóveis tem a União?

A Em atendimento ao Decreto nº 8777, de 2016, a SPU disponibiliza dados abertos sobre o patrimônio imobiliário da União. Clique aqui para acessar esses dados.

Quanto este patrimônio representa em termos financeiros?

Os Bens Imóveis da União em 31/12/2015 totalizavam R$ 740 bilhões. Acesse o Balanço Geral da União e saiba mais.

Qual a arrecadação da União relativa ao patrimônio?

A Secretaria do Patrimônio da União publica mensalmente sua arrecadação patrimonial, bem como o acumulado do ano. Os dados estão disponíveis a partir de 2015. Clique aqui para acessar as planilhas.

De que forma o Patrimônio da União colabora com a regularização fundiária?

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), apoia as políticas de provimento habitacional destinando áreas para construção de moradia popular. A SPU está presente em ações de regularização fundiária de assentamentos informais e de comunidades tradicionais, como quilombolas, ribeirinhos, grupos extrativistas, dentre outros, em terras da União. Clique aqui para saber mais.

O que é o Projeto Orla?

O Projeto Orla tem como objetivo o ordenamento e utilização sustentável dos espaços da orla costeira. Está estruturado a partir de ampla articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, e se concretiza com a elaboração do Plano de Gestão Integrada da Orla e no compartilhamento da gestão dos espaços de domínio da União. O Projeto Orla tem como objetivo, também, garantir o acesso às praias, bens de uso comum do povo.

Atuação do Ministério

Que bens da União estão sob a administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão?

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), tem a competência de administrar todos imóveis da União. Com a destinação dos imóveis para outros órgãos da administração direta, para os poderes Judiciário e Legislativo Federal, para outros entes federados, a responsabilidade pela gestão do imóvel passa para quem o recebe. Cabe ao MP, por meio da SPU, a gestão direta dos imóveis dominiais (aqueles que estão em uso por particulares), dos bens de uso comum do povo de responsabilidade federal - como, por exemplo, as praias -, os imóveis necessários para as atividades do Ministério e os imóveis funcionais destinados ao Poder Executivo. Clique aqui para saber mais sobre os bens da União.

Quantos imóveis funcionais são administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU)?

Dados sobre imóveis funcionais, inclusive os administrados pela Secretaria do Patrimônio da União, estão disponíveis no Portal da Transparência do Governo Federal. Clique aqui para acessar.

Como obter informações sobre imóveis ou processos da Secretaria do Patrimônio da União?

A SPU está presente em todos os estados e no Distrito Federal. Clique aqui para encontrar a SPU mais próxima. Os processos da SPU podem ser acompanhados por meio do site Protocolo Integrado, que possui informações sobre os processos em tramitação no Executivo Federal. Informações do processo podem ser acompanhadas ainda pelo próprio Portal de Serviços da SPU. Além disso, a SPU possui um canal central para dúvidas e informações: o e-mail faleconosco.spu@planejamento.gov.br

Receitas Patrimoniais

O que é Registro Imobiliário Patrimonial (RIP)?

O RIP é a identificação do imóvel no cadastro da SPU. É por intermédio dele que se faz o gerenciamento de lançamentos de débitos e de créditos, controle da cadeia de posse de titulares e de outros registros necessários à administração do imóvel.

Como obter o número do RIP do imóvel?

O número do RIP poderá ser obtido a partir da informação do CPF ou CNPJ em qualquer um dos serviços disponíveis no Portal de Serviços da SPU.

Como é realizado o pagamento das obrigações patrimoniais?

O pagamento é realizado por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido no Portal de Serviços da SPU, com código de barras e recolhidas à Conta Única do Tesouro, administrada pela Receita Federal. Parte dos recursos é repassada ao Município (ou DF) onde se localizam os imóveis que deram origem à cobrança.

Como emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)?

O DARF relativo a foros e taxas de ocupação é enviado para o endereço fiscal constante da base da Receita Federal do Brasil do ocupante regularmente inscrito no imóvel. Ele também pode ser obtido no Portal de Serviços da SPU, a partir do número do RIP, do CNPJ ou do CPF do responsável pelo imóvel.

Como alterar o endereço de Recebimento do DARF?

A SPU utiliza a base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB. Portanto, caso exista a necessidade de alteração do endereço para o recebimento do DARF, a alteração deverá ser feita diretamente na RFB. Clique aqui para orientações sobre a atualização de dados.

Como solicitar restituição de valores pagos em duplicidade ou a maior?

A restituição do valor pago a maior ou em duplicidade deverá ser solicitada pelo responsável (CPF ou CNPJ), ou seu representante legal, em uma agência da Receita Federal do Brasil – RFB. Para solicitar a restituição, o requerente deve comparecer à RFB munido de documento de identificação e do DARF pago em duplicidade ou a maior.
Todos os procedimentos para restituição de valores pagos a maior ou em duplicidade são responsabilidade da RFB. Clique aqui para consultar a agência da RFB mais próxima.

Como regularizar débitos enviados à Dívida Ativa da União?

Os débitos enviados à Dívida Ativa da União são administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Uma vez enviado à PGFN, não há possibilidade de negociação ou quitação do débito no âmbito da SPU. Clique aqui para obter informações sobre eventuais débitos na PGFN.