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Programação Orçamentária - Decretos

publicado:  15/02/2019 20h30, última modificação:  29/03/2019 20h24

Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 - (Republicação)

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019 

Altera o Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.