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Alterações Orçamentárias - Leis

publicado:  19/06/2019 17h50, última modificação:  08/08/2019 14h36

Lei nº 13.843, de 17 de junho de 2019 - (Republicação)

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 13.859, de 15 de julho de 2019 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.