Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Orçamento > Orçamentos Anuais > 2017 > Legislação > Programação

Programação

publicado:  22/05/2017 19h08, última modificação:  10/01/2018 17h27
Decreto 8961 de 16-01-17.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Decreto 9018 de 30-03-17.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Decreto 9040 de 28-04-17.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Decreto 9062 de 30-05-17.pdf por Bruno Rodolfo Cupertino — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MF 69 de 17-02-2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MF 332 de 18-04-2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria SOF 17 de 19-04-17.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 15 de 30-01-2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 30 de 21-02-2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 56 de 27-03-2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 112 de 27-04-2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 84 de 06-04-2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 116 de 04-05-2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 119 de 05-05-2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 120 de 08-05-2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 134 de 16-05-2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 135 de 17-05-2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 140 de 18-05-2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 145 de 23-05-2017.pdf por Bruno Rodolfo Cupertino — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 148 de 25-05-2017.pdf por Bruno Rodolfo Cupertino — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 159 de 29-05-2017.pdf por Bruno Rodolfo Cupertino — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP 162 de 31-05-2017.pdf por Bruno Rodolfo Cupertino — última modificação 26/06/2017 21h00
Portaria MP nº 178, de 8 de junho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 09/06/2017 17h40
Portaria MP nº 178, de 8 de junho de 2017 (Republicação).pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 13/06/2017 12h28
Portaria MP nº 181, de 12 de junho de 2017.pdf por André Guimarães Resende Martins do Valle — última modificação 14/06/2017 13h00
Portaria MP nº 183, de 13 de junho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 16/06/2017 12h33
Portaria MP nº 184, de 14 de junho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 16/06/2017 13h02
Portaria MP nº 190, de 22 de junho de 2017.pdf por André Guimarães Resende Martins do Valle — última modificação 23/06/2017 17h36
Portaria MP nº 191, de 22 de junho de 2017.pdf por André Guimarães Resende Martins do Valle — última modificação 23/06/2017 17h29
Programação Orçamentária e Financeira 2017 - Decretos por Bruno Rodolfo Cupertino — última modificação 03/01/2018 19h24
Programação Orçamentária e Financeira 2017 - Portarias por Bruno Rodolfo Cupertino — última modificação 10/01/2018 17h33
Portaria MP nº 208, de 5 de julho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 20/07/2017 20h21
Portaria MP nº 213, de 7 de julho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 20/07/2017 20h21
Portaria MP nº 206, de 4 de julho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 20/07/2017 20h13
Portaria MP nº 214, de 7 de julho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 20/07/2017 20h13
Portaria MP nº 221, de 12 de julho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 20/07/2017 20h13
Portaria MP nº 215, de 7 de julho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 20/07/2017 20h21
Portaria MP nº 230, de 18 de julho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 20/07/2017 20h13
Portaria MP nº 229, de 18 de julho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 20/07/2017 20h21
Portaria MP nº 236, de 20 de julho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 21/07/2017 12h12
Portaria MP nº 248, de 27 de julho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 28/07/2017 17h22
Portaria MP nº 236, de 20 de julho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 28/07/2017 17h30
Decreto nº 9112, de 28 de julho de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 31/07/2017 13h05
Portaria MP nº 250, de 01 de agosto de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 02/08/2017 13h32
Portaria MP nº 258, de 4 de agosto de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 11/08/2017 18h26
Portaria MP nº 259, de 4 de agosto de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 11/08/2017 18h19
Portaria MP nº 260, de 7 de agosto de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 11/08/2017 18h27
Decreto nº 9126, de 14 de agosto de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 15/08/2017 17h49
Portaria nº 271, de 15 de agosto de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 16/08/2017 13h07
Portaria nº 293, de 14 de setembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 15/09/2017 12h21
Portaria nº 292, de 14 de setembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 15/09/2017 12h14
Portaria nº 295, de 18 de setembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 25/09/2017 13h04
Portaria nº 297, de 21 de setembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 25/09/2017 12h56
Portaria nº 301, de 26 de setembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 27/09/2017 12h21
Portaria nº 305, de 27 de setembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 28/09/2017 13h03
Decreto nº 9164, de 29 de setembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 02/10/2017 12h08
Portaria MP nº 314, de 2 de outubro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/10/2017 13h31
Portaria MP nº 319, de 11 de outubro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 13/10/2017 21h42
Portaria MP nº 338, de 27 de outubro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 30/10/2017 12h56
Portaria MP nº 346, de 3 de novembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 06/11/2017 13h03
Portaria MP nº 348, de 3 de novembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 06/11/2017 13h03
Portaria MP nº 343, de 1 de novembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 06/11/2017 13h10
Portaria MP nº 358, de 6 de novembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 07/11/2017 20h02
Portaria MP nº 362, de 9 de novembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 10/11/2017 18h41
Portaria MP nº 361, de 9 de novembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 10/11/2017 18h41
Portaria MP nº 383, de 17 de novembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 27/11/2017 11h59
Portaria MP nº 389, de 17 de novembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 27/11/2017 12h00
Decreto nº 9.205, de 24 de novembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 27/11/2017 12h55
Decreto nº 9.205, de 24 de novembro de 2017 - Republicação.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 27/11/2017 12h55
Portaria MP nº 401, de 27 de novembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 28/11/2017 13h42
Portaria MP nº 413, de 1 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 05/12/2017 19h21
Portaria MP nº 415, de 4 de dezembro de 2017-1.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 05/12/2017 19h35
Portaria MP nº 420, de 7 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 08/12/2017 12h56
Portaria MP nº 426, de 11 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 12/12/2017 12h47
Portaria MP nº 425, de 11 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 12/12/2017 12h47
Portaria MP nº 437, de 12 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 13/12/2017 12h20
Portaria MP nº 428, de 12 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 13/12/2017 12h20
Portaria MP nº 445, de 14 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 18/12/2017 17h22
Portaria MP nº 444, de 14 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 18/12/2017 17h22
Portaria MP nº 454, de 18 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 19/12/2017 12h14
Portaria MP nº 453, de 18 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 19/12/2017 12h14
Portaria MP nº 452, de 18 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 19/12/2017 12h41
Portaria nº 484, de 28 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/01/2018 18h20
Portaria nº 482, de 28 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/01/2018 18h20
Portaria nº 483, de 28 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/01/2018 18h20
Portaria nº 447, de 14 de dezembro de 2017 - Republicação.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/01/2018 18h20
Portaria nº 479, de 27 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/01/2018 18h20
Portaria nº 478, de 27 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/01/2018 18h20
Portaria nº 474, de 26 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/01/2018 18h20
Portaria nº 473, de 26 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/01/2018 18h21
Portaria nº 471, de 26 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/01/2018 18h21
Portaria nº 470, de 26 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/01/2018 18h21
Portaria nº 465, de 22 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/01/2018 18h21
Portaria nº 466, de 22 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/01/2018 18h21
Decreto nº 9.248, de 22 de dezembro de 2017.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/01/2018 18h21
Portaria nº 4, de 8 de janeiro de 2018 - Limites Finais.pdf por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 10/01/2018 17h27