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Legislação

publicado:  10/02/2017 12h28, última modificação:  31/01/2018 16h55
Portaria nº 9, de 29 de janeiro de 2016. por Ascom — última modificação 10/02/2017 12h28
Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 por Bruno Rodolfo Cupertino — última modificação 24/05/2017 17h42
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 por Bruno Rodolfo Cupertino — última modificação 24/05/2017 17h44
Portaria Interm 163_2001_Atualizada_2017_03nov2017_Posição vigente em 29.12.2017.doc por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 05/01/2018 19h49
portaria-interm-163_2001_atualizada_site.doc por Gustavo Ferreira Fialho — última modificação 03/05/2019 12h57