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Pregão agora é lei e vale para todo o Brasil

publicado:  16/04/2015 15h19, última modificação:  16/04/2015 15h19

Brasília, 11/07/2002 O Congresso Nacional aprovou, na última terça-feira, dia 02 de julho, a Medida Provisória 2.182/01, que criou o pregão como modalidade de licitação para a compra de bens e serviços da União. Com a conversão da MP em Lei Geral, que deverá ser sancionada na próxima sexta-feira, dia 05 de julho, Estados, Distrito Federal e Municípios também poderão se beneficiar da nova modalidade.

O pregão foi instituído através da Medida Provisória nº 2026, de maio de 2000, e regulamentado pelo Decreto nº 3555, de agosto de 2000. O regulamento estabelece as regras, os procedimentos e as atribuições do Pregoeiro, e a fase preparatória e externa da licitação.

A Secretária Adjunta de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Renata Vilhena, explica que o pregão garante economia e rapidez na aquisição de material de expediente, mobiliário, utensílios de uso geral, equipamentos, combustíveis e lubrificantes, limpeza, vigilância e conservação, locação e manutenção de equipamentos, vale-refeição, telefonia, transporte, seguro saúde, micro computador, impressoras, entre outros.

"A transformação da medida provisória em lei é uma reivindicação antiga de Estados, Municípios e DF, pois a iniciativa tem se mostrado bastante vantajosa para o governo federal. A partir de agora, basta que cada um faça a sua regulamentação", afirma Renata Vilhena.

Decreto de Regulamentação

Desde sua implementação na administração federal, já foram realizados 3.871 pregões, sendo que atualmente 1.279 pregões estão em andamento. Eles envolveram compras e contratações no valor total de R$ 1,27 bilhão, com uma redução média de preços da ordem de 25% (diferença entre preço inicial e preço final). O tempo gasto para uma licitação por pregão tem sido de aproximadamente 20 dias, enquanto procedimentos como concorrência exigiam cerca de quatro meses.

Com a conversão em lei o pregão é estendido aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para a sua adoção será necessária apenas a edição de decreto de regulamentação em cada nível de governo. Fica prevista a participação de bolsas de mercadorias no caso do pregão eletrônico, também após regulamentação.

A lei permite ainda a contratação pelo sistema de registro de preços nas licitações realizadas na modalidade de pregão. Ou seja, através de uma única licitação pode-se atender a diversas requisições, de diferentes órgãos, uma forma de agilizar procedimentos, evitando diversas licitações para um mesmo tipo de produto ou serviço. Antes da aprovação da Lei do Pregão, o registro de preços só era permitido na modalidade de concorrências.

Da mesma forma o pregão passa a ser adotado na contratação por registro de preços, de bens e serviços comuns da área de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Essa medida permitirá a agilização de procedimentos e a obtenção de preços menores nessas compras, de forma conjunta, atendendo a União, os Estados e os Municípios.

Programa de Redução de Custos

O aperfeiçoamento da legislação sobre licitações é uma ação prevista no Programa Redução de Custos da administração federal, incluído no Plano Plurianual 2000-2003, o Avança Brasil, e é coordenado pela Secretária Adjunta de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Renata Vilhena.

O Programa vem implementando um conjunto articulado de medidas voltadas para a modernização dos processos de compra e contratação, a introdução de controles gerenciais de custo e a aplicação de tecnologias da informática nas licitações (SIASG/Comprasnet).

"A revisão da legislação e das normas é diretriz para a viabilização das mudanças na área de licitações e o cumprimento das metas de redução de custos. A conversão da medida do pregão abre caminho para outras mudanças na Lei 8.666", acredita Renata Vilhena.

Segundo Renata, a idéia, simples e inovadora, de estabelecer uma competição mais acirrada pelo menor preço em licitações favorece a Administração Pública, os fornecedores e a sociedade, que pode exercer maior controle sobre as contratações.

"O trabalho desenvolvido pela Secretaria de Logística vem permitindo ao governo federal introduzir diversas inovações que simplificam o processo de compras e ampliam a competição. O pregão permite a confrontação direta entre os fornecedores interessados, mediante lances verbais sucessivos, até a proclamação de um vencedor", analisa a Secretária.