Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Tecnologia da Informação > Notícias > Portal de Convênios será regulamentado em dois meses

Notícias

Portal de Convênios será regulamentado em dois meses

publicado:  16/04/2015 18h19, última modificação:  16/04/2015 18h19

Brasília, 13/9/2007 -O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 13 de setembro, publicou a Portaria Interministerial N° 301 que institui o Grupo de Trabalho (GT) para regulamentar dentro de 60 dias o Portal de Convênios do Governo Federal. Ao final do prazo, o grupo vai redigir uma minuta de portaria interministerial que vai detalhar o funcionamento do Portal.

A portaria 301 é assinada pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, da Fazenda, Guido Mantega, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho.

A coordenação do GT estará sob a responsabilidade da diretora de Logística e Serviços Gerais, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Loreni Foresti, e contará, também, com representantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e da CGU. 

O Portal de Convênios vai trazer informações sobre a celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios da União junto a órgãos e entidades que receberem recursos de transferências voluntárias do Governo Federal, como estados, municípios e ONGs, por exemplo.

A ferramenta deverá entrar no ar em 2008 com informações acessíveis à sociedade. Para ampliar a transparência sobre esses dados, além do Governo Federal, o Congresso Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a CGU, bem como outros órgãos que demonstrem necessidade, poderão incluir informações no sistema.

A construção do Portal de Convênios é uma determinação do Decreto N° 6.170, de 25 de julho de 2007, contendo novas regras para o repasse de recursos voluntários da União para Estados, municípios e entidades privadas. O seu principal objetivo é propiciar à sociedade informações sobre os convênios assinados com recursos públicos. O decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2008.

Clique aqui para ver a notícia sobre a edição do Decreto 6.170.